PORTARIA N° 070, DE 25 DE JANEIRO DE 2021
28 de Janeiro de 2021
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade, em favor da servidoraefetiva Senhora Maria de Fátima Pacheco Ferreira."
O Prefeito Municipal de Itiquira do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 675/2010, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itiquira/MT; Lei Municipal nº 827/2014 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Município de Itiquira/MT; e Anexo I do Decreto Municipal nº 056 de 28 de maio de 2020, que Aplica a Revisão Geral Anual de 4,3060% concedida pela Lei Municipal nº 1.090/2020 e aprova as tabelas de vencimentos e subsídios e bolsa estagio em anexos, dá outras providências;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a Sra. Maria de Fátima Pacheco Ferreira, brasileira, portadora do RG n.º 1044093-3 SJ/MT, e do CPF sob n.º 001.235.611-59, residente e domiciliada no Município de Itiquira/MT, servidora efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Nível “VII”, Classe “A”, lotada na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, devidamente matriculada sob o n.º 024, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, contando com 19 (dezenove) anos, 06 (seis) meses e 25 (vinte e cinco) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do ITIPREV n.º 2021.02.00005P, a partirde 01/01/2021, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de Janeiro de 2021, revogados as disposições em contrário.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira aos 25 de janeiro de 2021.
GLENIO FABIO VIEIRA FERNANDES
Secretária Municipal de Administração
Planejamento e Desenvolvimento Urbano.
Homologo:
FABIANO DALLAVALLE
Prefeito Municipal