LEI MUNICIPAL N.º 893/2021

“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PROGRAMA E AÇÃO ESPECÍFICA PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS – COVID E ABERTURA DE UM CREDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO NO PPA, LDO E LOA DO EXERCÍCIO DE 2021. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer um Crédito Especial para criar o Programa e a Ação para Enfrentamento da Emergência decorrente do Coronavírus – COVID 19 e incluir no Orçamento Geral do Município, exercício de 2021, no valor de R$ 131.411,69 (cento e trinta e um mil quatrocentos e onze reais e sessenta e nove centavos), conforme discriminado:

Programa: 0017 – COVID - Enfrentamento da Emergência Decorrente do Coronavírus.

Parágrafo Único: o programa a que se refere o caput será multisetorial, abrangendo todas as ações relacionadas ao combate e enfrentamento do Coronavírus – COVID19.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento financeiro de 2021, para fazer face ao custeio das Ações e Serviços Públicos relacionadas ao Enfrentamento da Circulação da COVID19, adicionando recursos ao orçamento do município nas seguintes Dotações:

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 002 – Departamento de Apoio as Ações de Saúde Pública

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0017 – COVID - Enfrentamento da Emergência Decorrente do Coronavírus.

Ação: 2122 – COVID - AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA NO ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS

Fonte/Recurso: 0.3.26.076.000 – Transferência recurso do Programa de Enfrentamento do Coronavírus – LC nº 173 art.5º., I. Para a saúde – Superavit Financeiro 2020

33.90.30.00.00 – Material de consumo R$ 1.422,17

Total Fonte 0.3.2.6.076.000 R$ 1.422,17

Órgão: 10– Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 007 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0017 – COVID - Enfrentamento da Emergência Decorrente do Coronavírus.

Ação: 2123 – COVID - AÇÕES SOCIAIS NO ENFRENTAMENTO DO CORONA VÍRUS

XI - Fonte/Recurso: 0.3.27.076.000 Transferência recurso do Programa de Enfrentamento do Coronavírus – LC nº 173 art.5º., I. Para assistência social – Superavit Financeiro 2020

33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 63,67

Total Fonte 0.3.27.076.000R$ 63,67

Fonte/Recurso: 0.3.29.074.000 – Transferência FNAS – Ações para Enfrentamento do Coronavírus – Superavit Financeiro 2020

33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$. 30.000,00

33.90.39.00.00 – Outros Serviços Terceiros P. Juridica R$ 21.465,82

Total Fonte 0.3.29.074.000 R$. 51.465,82

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 002 – Departamento de Apoio as Ações de Saúde Pública

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0017 – COVID - Enfrentamento da Emergência Decorrente do Coronavírus.

Ação: 2124 – COVID - AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA NO ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS

Fonte/Recurso: 0.3.46.074.000 Transferência recurso do Programa de Enfrentamento do Coronavírus – Superavit Financeiro 2020

33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$. 45.000,00

33.90.32.00.00 – Material para Distribuição Gratuita R$ 6.000,00

33.90.39.00.00 – Outros Serviços Terceiros P. Juridica R$ 27.460,03

Total Fonte 0.3.4.6.074.000 - R$ 78.460,03

Art. 3º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 2º, serão utilizados recursos:

I – Para os créditos abertos na Fonte/Recurso 0.3.26.076.000, de acordo com Inciso I, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de Superavit Financeiro, apurado na fonte 0.1.26.076.000 no balanço do exercício de 2020.

II – Para os créditos abertos na Fonte/Recurso 0.3.27.076.000, de acordo com Inciso I, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de Superavit Financeiro, apurado na fonte 0.1.27.076.000 no balanço do exercício de 2020.

III - Para os créditos abertos na Fonte/Recurso 0.3.29.074.000, de acordo com Inciso I, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de Superavit Financeiro, apurado na fonte 0.1.29.074.000 no balanço do exercício de 2020.

IV – Para os créditos abertos na Fonte/Recurso 0.3.46.074.000, de acordo com Inciso I, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de Superavit Financeiro, apurado na fonte 0.1.46.074.000 no balanço do exercício de 2020.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Edifício da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia - MT, aos 27 de Janeiro de 2021.

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA - MT

Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestora