PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 1.592/2021

“Autoria do Vereador Carlos Cesar Ribeiro de Souza, que Institui Plantão em sistema de rodízio para atendimento nos finais de semana de Farmácias e Drogarias do Município de Rosário Oeste - MT e dá outras providências”.

O Presidente da Câmara Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e no uso das atribuições que lhe são conferidas,* Ele promulga a seguinte Lei:

DA REGULAMENTAÇÃO DO ATENDIMENTO

Art. 1º - As farmácias e drogarias localizadas em Rosário Oeste - MT, ficam autorizadas a realizar o atendimento, nos finais de semanas e feriados somente em escala de plantão, com sistema de rodízio.

Parágrafo Único - Durante a semana as farmácias que não estiverem de plantão deverão fechar ás 19:00 horas, ficando apenas a que estiverem em plantão aberta até ás 22:00 horas.

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal designará órgão competente para organizar uma escala de rodízio de plantão de atendimento aos finais de semana, feriados e após as 19:00 horas.

Parágrafo Único – para cumprir a escala de rodízio, as farmácias e drogarias observarão a alternância de funcionamento.

Art. 3º - No período estabelecido, o plantão deverá ter a participação simultânea de no “mínimo” 01 (uma) farmácia localizada no Município.

Art. 4º - A escala de rodízio de plantão poderá ser alterada pelo órgão competente ou entidade representativa das farmácias e drogarias, sempre que motivos de interesse público ou das partes, desde que previamente comunicado a população, caso isso ocorra superados os motivos que alteraram a escala essa deverá voltar ao estado em que parou respeitando assim o próximo da escala.

Parágrafo Primeiro – Não havendo acordo entre as farmácias e drogarias compete ao órgão municipal de saúde intervir estabelecendo a Escala de Rodízio e forma de atendimento, que será obrigatoriamente obedecida.

Art. 5º - A escala de rodízio de plantão será fixada em local de fácil visualização das unidades de saúde do município e caberá aos proprietários dos estabelecimentos confeccionarem placas indicativas informando a escala de rodízio de plantão de atendimento, de forma bem visível, quando o mesmo estiver fechado.

Art. 6º - Por medida de segurança, o atendimento de farmácias e drogarias no horário de 20h às 22h poderá ser feito através de “campainha”, “janela” de fácil acesso ao consumidor, ou outro meio mais seguro para quem for trabalhar à noite.

Art. 7º - Havendo 03 (três) ou mais reclamações nos órgãos regularizadores da falta de medicamentos nos plantões das farmácias, essa deverá ser excluída da escala de plantão por 06 (seis) meses, para isso deverá ser respeitado o princípio do contraditório e ampla defesa.

Art. 8º - O Poder Executivo Municipal regulamentará e designará órgão competente para fiscalização do cumprimento desta Lei, aplicando-se aos infratores a penalidade de:

I - Advertência

II – Exclusão da escala

III – Multa; e

III – Suspensão de Alvará de Funcionamento.

Parágrafo Único – as penalidades previstas poderão ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo, quando tratar-se de reiteração da ilegalidade e observando-se a necessária prevalência de relevante interesse público.

A suspensão do Alvará de Funcionamento atenderá ao pressuposto da contumácia na conduta infracional, perdendo efeito após compromisso escrito de cumprimento aos pressupostos desta Lei.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º - Todos os Cidadãos são partes legítimas para oferecer denúncia de inobservância desta Lei junto ao órgão fiscalizador.

Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Rosário Oeste, 27 de janeiro de 2.021.

VER. AMILSON CLAUDIO NEPONOCENO

=PRESIDENTE=