PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 1.593/2021

Autoria: Mesa Diretora

DISPÕE A ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI 1470/2016, 1471/2016 E 1582/2020, QUE INSTITUI DE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PARA VEREADORES E PROCURADOR JURÍDICO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e no uso das atribuições que lhe são conferidas, Ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da lei 1.471/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - Fica instituída a todos os membros do Poder Legislativo (Vereadores) sem distinção dos representantes da Mesa, verba indenizatória no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), destinada a cobrir despesas relacionadas ao desempenho de suas funções institucionais, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.

Art.2º fica alterado o artigo 1º da lei 1.582/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - Fica instituída verba indenizatória ao Procurador Jurídico do Poder Legislativo Municipal, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) de forma compensatória ao não recebimento de diárias, adiantamentos, dentre outras despesas inerentes ao cargo para custeio de viagens a trabalho dentro do Estado com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros em 01 de janeiro de 2022.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Rosário Oeste, 27 de janeiro de 2.021.

VER. AMILSON CLAUDIO NEPONOCENO

=PRESIDENTE DA CMRO=