PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 1.595/2021

Autoria: Mesa Diretora.

DISPÕE A EXTINÇÃO DO CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS PELA LEI 1.111/2008, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 72, §1º, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.

O Presidente da Câmara Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e no uso das atribuições que lhe são conferidas, Ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica EXTINTO os Cargos em Comissão mencionados no anexo III, da Lei Municipal nº 1.111/2008:

ANEXO III

PLANO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO	SIMBOLO	SUBSÍDIO
Chefe de Gabinete	DAS-01	R$ 1.300,00
Assessor Parlamentar	DAS-02	R$ 800,00
Assistente Administrativo	DAS-03	R$ 650,00
Assistente Operacional	DAS-03	R$ 650,00

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Rosário Oeste, 27 de janeiro de 2.021.

VER. AMILSON CLAUDIO NEPONOCENO

=PRESIDENTE DA CMRO=