“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UM CREDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO NO PPA, LDO E LOA DO EXERCÍCIO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer um Crédito Especial para incluir no Orçamento Geral do Município, exercício de 2021, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), conforme discriminado:

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento financeiro de 2021, para fazer face ao investimento para Construção da Academia da Saúde, adicionando recursos ao orçamento do município na seguinte Dotação:

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 002 – Departamento de Apoio as Ações de Saúde Pública

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0014 – Saúde de Queremos

Ação: 1067 – Construção, Reforma e Ampliação Pronto Atendimento

Fonte/Recurso: 0.3.47.000.000 – Outros Recursos SUS Investimento – Superavit Financeiro 2020

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 125.000,00

Total Fonte 0.3.4.7.000.000 R$ 125.000,00

Art. 3º - Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 2º, serão utilizados recursos:

I – Para os créditos abertos na Fonte/Recurso 0.3.47.000.000, de acordo com Inciso I, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de Superavit Financeiro, apurado na fonte 0.1.47.000.000 no Balanço Patrimonial do exercício de 2020.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Edifício da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia - MT, aos 27 de Janeiro de 2021.

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA - MT

Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestora