“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UM CREDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO NO PPA, LDO E LOA DO EXERCÍCIO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer um Crédito Especial para incluir no Orçamento Geral do Município, exercício de 2021, no valor de R$ 428.201,92 (quatrocentos e vinte e oito mil duzentos e um reais e noventa e dois centavos), conforme discriminado:

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento financeiro de 2021, para investimento na Execução de Obras e Serviços na Pavimentação Asfáltica em diversas ruas do Município de Nova Marilândia-MT, conforme Contrato de Repasse CEF n. 782257/12 e Contrato n. 038/2020, adicionando recursos ao orçamento do município na seguinte Dotação:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura

Unidade: 002 – Departamento de Obras e Serviços Públicos

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infra Estrutura Urbana

Programa: 0009 – Nova Marilândia em Desenvolvimento

Ação: 1029 – Pavimentação Asfaltica, Construção de Calçadas, Meio Feio e Restauração de Vias

Fonte/Recurso: 0.3.24.054.000 – Transf Convênios União – Superavit Financeiro 2020

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 428.201,92

Total Fonte 0.3.2.4.054.000 R$ 428.201,92

Art. 3º - Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 2º, serão utilizados recursos:

I – Para os créditos abertos na Fonte/Recurso 0.3.24.054.000, de acordo com Inciso I, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de Superavit Financeiro, apurado na fonte 0.1.24.054.000 no Balanço Patrimonial do exercício de 2020.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Edifício da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia - MT, aos 27 de Janeiro de 2021.

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA - MT

Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestora