“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UM CREDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO NO PPA, LDO E LOA DO EXERCÍCIO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer um Crédito Especial para incluir no Orçamento Geral do Município, exercício de 2021, no valor de R$ 220.774,00 (duzentos e vinte mil setecentos e setenta e quatro reais), conforme discriminado:

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento financeiro de 2021, para investimento na Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, destinados a Secretaria de Municipal Trabalho Emprego e Cidadania através Transferência de Recursos Fundo a Fundo entre Município de Nova Marilândia e o Ministério da Cidadania, adicionando recursos ao orçamento do município na seguinte Dotação:

Órgão: 10 – Secretaria Municipal Trabalho Emprego e Cidadania

Unidade: 001 – Departamento de Promoção e Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 241 – Assistência ao Idoso

Programa: 0015 – Cidadania e Integração das Políticas Sociais

Ação: 1045 – Aquisição Equipamento e Material Permanente

Fonte/Recurso: 0.3.24.054.000 – Transf. Convênios União – Superavit Financeiro 2020

44.90.52.00.00 – Equipamento Material Permanente R$ 220.774,00

Total Fonte 0.3.2.4.054.000 R$ 220.774,00

Art. 3º - Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 2º, serão utilizados recursos:

I – Para os créditos abertos na Fonte/Recurso 0.3.24.054.000, de acordo com Inciso I, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de Superavit Financeiro, apurado na fonte 0.1.24.054.000 no Balanço Patrimonial do exercício de 2020.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Edifício da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia - MT, aos 27 de Janeiro de 2021.

_________________________________________________________________

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA - MT

Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestora