LEI MUNICIPAL Nº 897/2021

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.207,83 (Hum mil duzentos e sete reais e oitenta e três centavos) e dá outras providências.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º) Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Lei Orçamentária Anual 2021, Crédito Especial no valor de R$ 1.207,83 (Hum mil duzentos e sete reais e oitenta e três centavos), para atender a finalidade abaixo especificada:

11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

11.002 DEPTO DE APOIO DAS AÇÕES SAÚDE PÚBLICA

11.002.10 SAÚDE

11.002.10.301 ATENÇÃO BÁSICA

11.002.10.301.0014 – SAÚDE QUE QUEREMOS

11.002.10.301.0014.2070 – PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF

33.90.92.00 – DESPESAS EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 1.207,83

FONTE: 0102000000 – Recursos Saúde 15% R$ 1.207,83

TOTAL: R$ 1.207,83

Art. 2º) A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através de Anulação de dotações orçamentárias de acordo com o Art. 43, Inciso III da Lei 4.320/64 de 17 de Março de 1964, abaixo descritas:

11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

11.002 DEPTO DE APOIO DAS AÇÕES SAÚDE PÚBLICA

11.002.10 SAÚDE

11.002.10.301 ATENÇÃO BÁSICA

11.002.10.301.0014 – SAÚDE QUE QUEREMOS

11.002.10.301.0014.2070 – PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF

33.90.36.00 – OUTROS SERV. PESSOAS FÍSICAS R$ 1.207,83

FONTE: 0102000000 – Recursos Saúde 15% R$ 1.207,83

TOTAL: R$ 1.207,83

Art. 3º) Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º) Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT, 27 DE JANEIRO DE 2021.

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO MUNICIPAL