CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA - EDITAL COMPLEMENTAR N° 002
28 de Janeiro de 2021
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA
EDITAL COMPLEMENTAR Nº 002
ROL DAS INSCRIÇÕES DEFERIDAS PELA ISENÇÃO
O Presidente da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público, da Câmara Municipal de Carlinda, Sr. José Claudio de Souza Franco, nomeado através da Portaria nº 040, de 23 de dezembro de 2020, faz saber que a Câmara Municipal de Carlinda publicou o Edital de Concurso Público na íntegra no site oficial da Câmara de Vereadores: https://www.camaracarlinda.mt.gov.br e no site oficiais dos Municípios AMM, Diário Oficial do Estado de Mato Grosso;
Considerando a razoabilidade do prazo para o requerimento da isenção da taxa de inscrição, de 14 a 19 de janeiro de 2021, e que no Edital de Abertura do Concurso Público está explícito que o requerimento da isenção deve seguir instruído da documentação específica para cada caso, conforme o item 3 do Edital de Abertura;
Considerando o atendimento do prazo legal para acolhimento dos recursos administrativos até as 17:00hs do dia 25 de janeiro de 2021;
Considerando que 04 (quatro) candidatos apresentaram recursos, e a Banca Examinadora fez a reavaliação das argumentações dos interessados, e recomendou à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público, a elaboração da Declaração da qual emergiu este Edital Complementar, Anexo II;
Diante da exposição acima,
Resolve, apresentar no Anexo I,deste Edital Complementar, a relação dos candidatoscom INSCRIÇÕES DEFERIDAS pela isenção da taxa de inscrição, por terem apresentado a documentação corretamente, atendendo ao pleito, conforme se requer no Edital de Abertura.
1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1.Apresentar no Anexo I deste Edital Complementar, a relação dos candidatos com inscrições “DEFERIDAS PELA ISENÇÃO” a serem homologadas gratuitamente.
1.2. Apresentar no Anexo II deste Edital Complementar, a Declaração oriunda da recomendação da Banca Examinadora, para a tomada de decisão e emissão deste Edital Complementar.
Carlinda MT, 27 de janeiro de 2021.
José Claudio de Souza Franco
Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público
ANEXO I
ROL DOS CANDIDATOS COM INSCRIÇÕES ISENTAS “DEFERIDAS”
| Nº INSC | CANDIDATO | Solicitação | Status | Justificativa |
| 2063324 | Alanna Pagliarini De Oliveira | Isenção: Um salário mínimo e meio conforme Lei Estadual nº 6.156/1992 | Deferido | Em conformidade com o Edital de Abertura Nº 001/2020 |
| 2063618 | Alice De Souza Lima | Isenção: Estar Desempregado(a) | Deferido | Em conformidade com o Edital de Abertura Nº 001/2020 |
| 2063601 | Anna Carolina Jonas Figueira | Isenção: Estar Desempregado(a) | Deferido | Em conformidade com o Edital de Abertura Nº 001/2020 |
| 2063651 | Camila Pinheiro Da Silva Correa | Isenção: Um salário mínimo e meio conforme Lei Estadual nº 6.156/1992 | Deferido | Em conformidade com o Edital de Abertura Nº 001/2020 |
| 2061974 | Carla Regina Dauck | Isenção: Possui CadÚnico (NIS) | Deferido | Em conformidade com o Edital de Abertura Nº 001/2020 |
| 2061728 | Claudia Dos Santos De Oliveira | Isenção: Um salário mínimo e meio conforme Lei Estadual nº 6.156/1992 | Deferido | Em conformidade com o Edital de Abertura Nº 001/2020 |
| 2062124 | Clecio Gomes De Souza | Isenção: Possui CadÚnico (NIS) | Deferido | Em conformidade com o Edital de Abertura Nº 001/2020 |
| 2061856 | Dario Douglas Da Silva | Isenção: Possui CadÚnico (NIS) | Deferido | Em conformidade com o Edital de Abertura Nº 001/2020 |
| 2061116 | Fernanda Da Silva Dorca | Isenção: Possui CadÚnico (NIS) | Deferido | Em conformidade com o Edital de Abertura Nº 001/2020 |
| 2063240 | Jesiel Castro Ribeiro | Isenção: Possui CadÚnico (NIS) | Deferido | Em conformidade com o Edital de Abertura Nº 001/2020 |
| 2062542 | Jose Carlos De Holanda Magalhaes | Isenção: Possui CadÚnico (NIS) | Deferido | Em conformidade com o Edital de Abertura Nº 001/2020 |
| 2063217 | Josi Kelly Rodrigues De Andrade | Isenção: Possui CadÚnico (NIS) | Deferido | Em conformidade com o Edital de Abertura Nº 001/2020 |
| 2061262 | Maiara Cristina Dos Santos Mantovani | Isenção: Possui CadÚnico (NIS) | Deferido | Em conformidade com o Edital de Abertura Nº 001/2020 |
| 2062763 | Maisa Ribeiro | Isenção: Possui CadÚnico (NIS) | Deferido | Em conformidade com o Edital de Abertura Nº 001/2020 |
| 2061721 | Marcia Regina Martins Aguiar | Isenção: Um salário mínimo e meio conforme Lei Estadual nº 6.156/1992 | Deferido | Em conformidade com o Edital de Abertura Nº 001/2020 |
| 2063499 | Maria Leticia Amorim Lima | Isenção: Baixa renda conforme Decreto nº 6.135/2007 | Deferido | Em conformidade com o Edital de Abertura Nº 001/2020 |
| 2063761 | Osmar Luiz De Oliveira Mendonca | Isenção: Um salário mínimo e meio conforme Lei Estadual nº 6.156/1992 | Deferido | Em conformidade com o Edital de Abertura Nº 001/2020 |
| 2062062 | Rafael Wesley Cardoso Da Silva | Isenção: Doador de Sangue | Deferido | Em conformidade com o Edital de Abertura Nº 001/2020 |
| 2063771 | Rose Garcia Da Costa | Isenção: Um salário mínimo e meio conforme Lei Estadual nº 6.156/1992 | Deferido | Em conformidade com o Edital de Abertura Nº 001/2020 |
| 2061097 | Tahanytachely Dos Reis | Isenção: Um salário mínimo e meio conforme Lei Estadual nº 6.156/1992 | Deferido | Em conformidade com o Edital de Abertura Nº 001/2020 |
| 2061459 | Bruno Henrique Dos Santos | Isenção: Um salário mínimo e meio conforme Lei Estadual nº 6.156/1992 | DEFERIDO COM RECURSO | Em conformidade com o Edital de Abertura Nº 001/2020 |
Carlinda MT, 27 de janeiro de 2021.
José Claudio de Souza Franco
Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO DOS RECURSOS CONTRA O INDEFERIMENTO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÕES
Com a publicação do Edital Complementar nº 001 de 22 de janeiro de 2021, o qual apresentou rol dos candidatos com inscrições preliminarmente isentas e não isentas a concorrerem ao certame, devidamente publicado conforme estabelecido no cronograma do Edital de Abertura.
A veiculação do Edital Complementar foi publicada na data de 22 de janeiro de 2021, no site da Câmara Municipal de Carlinda em www.camaracarlinda.mt.gov.br e, no site da empresa organizadora do seletivo em http://sosconsultoria.listaeditais.com.br, ainda, no jornal oficial dos municípios do Estado de Mato Grosso em www.amm.org.br edição nº 3.653 de 25 de janeiro de 2021, páginas 180 e 181.
Nesse diapasão, abriu-se o prazo legal até as 17:00 hs do dia 25/01/2021, para que os candidatos que se sentissem prejudicados impetrassem recurso administrativo contra o resultado preliminar apresentado, com justificativas plausíveis. Nessa tangente, 04 (quatro) candidatos que tiveram seus requerimentos de isenções negados, por não atenderem à integra do edital de abertura nos diversos itens das isenções, apresentaram recursos e contra-argumentos, conforme anexos para os anais desta Câmara de Vereadores, e ainda, a avaliação e decisão da Banca Examinadora.
No atendimento dos recursos somente 01 (um) candidato conseguiu reverter a decisão preliminar da Banca Examinadora, tornando dessa forma, necessária a expedição de Editais Complementares com as inscrições autorizadas pela isenção “DEFERIDAS” e as não autorizadas pela isenção “INDEFERIDAS”, como segue:.
RECORRENTE: Assistente Administrativo - inscrição nº 2061459
RECURSO: Alega o candidato que o motivo do indeferimento expressa desconformidade com o Item 3.1.2.1. “O Presente contrato de prestação de serviço entrará em vigor a partir de fevereiro de 2021”. Meu contrato de prestação de serviço não entra em vigor em fevereiro de 2021, como foi mencionado na decisão preliminar, mas sim, encerra-se em fevereiro de 2021.
ARGUMENTAÇÃO DA BANCA: ao avaliar os detalhes do contrato de Prestação de Serviços, observa-se que o mesmo está em plena vigência, o valor mensal é de R$ 1.390,40, e está, portanto, dentro dos limites da isenção da Taxa de Inscrição, conforme preconiza o item 3.1.2 do Edital de Abertura e requerido pelo candidato.
DECISÃO DA BANCA: Recurso PROVIDO,o pedido do requerente atende à integra do Edital.
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RECORRENTE: Assistente de Comunicação - inscrição nº 2062106
RECURSO: A candidata requer: “Peço encarecidamente nova análise das novas documentações para deferimento de minha inscrição.”
ARGUMENTAÇÃO DA BANCA: O Edital de Abertura do Concurso Público não prevê a possibilidade de adição de documentos para requerer a isenção da Taxa de Inscrição. Esse procedimento deve ser realizado quando do requerimento inicial da isenção, com a devida juntada documental para análise do processo na íntegra.
DECISÃO DA BANCA: Recurso IMPROVIDO, o Edital de Abertura não prevê juntada documental a posteriori.
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RECORRENTE: Advogado(a) - inscrição nº 2062359
RECURSO: A candidata alega estar desempregada há mais de 6 meses nunca tendo sido contratada, pelo que pede seja concedida/deferida a isenção do pagamento da taxa de inscrição no concurso público da Câmara de Vereadores de Carlinda.
ARGUMENTAÇÃO DA BANCA: O Edital de Abertura do Concurso Público prevê no item 3.1.4.1. que a rescisão registrada na carteira de trabalho, ou outra forma de exoneração não seja superior há 6 meses. Fato que comprova que a requerente expediu a CTPS nº 342.25 série 001-RO em data de 11 de setembro de 2009. Portanto até a presente data sem qualquer registro.
DECISÃO DA BANCA: Recurso IMPROVIDO.
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RECORRENTE: Advogado(a) - inscrição nº 2062516
RECURSO: A candidata requer através de recurso apresentar veracidade do pedido de isenção fazendo juntada de comprovante de recebimento de todas as parcelas do seguro desemprego já finalizadas em outubro do ano de 2020, ou seja, sem percepção financeira desde então, pelo que requer nova análise do pedido de isenção com o deferimento imediato por merecimento haja vista não possuir renda autônoma.
ARGUMENTAÇÃO DA BANCA: A candidata ratifica as informações prestadas no ato do requerimento da isenção. Todavia, a juntada de cópia da CTPS com as páginas solicitadas e a confirmação da rescisão datada de 22/10/2020, o qual estabelece o Edital de Abertura no item 3.1.4.1. que a baixa no último emprego não seja superior 06 (seis) meses.
DECISÃO DA BANCA: Recurso IMPROVIDO.
Diante do exposto, segue em anexo documentação comprobatória para arquivo nos anais dessa Casa de Leis
Carlinda MT, 27 de janeiro de 2021.
José Claudio de Souza Franco
Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público