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Pref. Carlinda

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA

EDITAL COMPLEMENTAR Nº 002

ROL DAS INSCRIÇÕES DEFERIDAS PELA ISENÇÃO

O Presidente da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público, da Câmara Municipal de Carlinda, Sr. José Claudio de Souza Franco, nomeado através da Portaria nº 040, de 23 de dezembro de 2020, faz saber que a Câmara Municipal de Carlinda publicou o Edital de Concurso Público na íntegra no site oficial da Câmara de Vereadores: https://www.camaracarlinda.mt.gov.br e no site oficiais dos Municípios AMM, Diário Oficial do Estado de Mato Grosso;

Considerando a razoabilidade do prazo para o requerimento da isenção da taxa de inscrição, de 14 a 19 de janeiro de 2021, e que no Edital de Abertura do Concurso Público está explícito que o requerimento da isenção deve seguir instruído da documentação específica para cada caso, conforme o item 3 do Edital de Abertura;

Considerando o atendimento do prazo legal para acolhimento dos recursos administrativos até as 17:00hs do dia 25 de janeiro de 2021;

Considerando que 04 (quatro) candidatos apresentaram recursos, e a Banca Examinadora fez a reavaliação das argumentações dos interessados, e recomendou à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público, a elaboração da Declaração da qual emergiu este Edital Complementar, Anexo II;

Diante da exposição acima,

Resolve, apresentar no Anexo I,deste Edital Complementar, a relação dos candidatoscom INSCRIÇÕES DEFERIDAS pela isenção da taxa de inscrição, por terem apresentado a documentação corretamente, atendendo ao pleito, conforme se requer no Edital de Abertura.

1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1.Apresentar no Anexo I deste Edital Complementar, a relação dos candidatos com inscrições “DEFERIDAS PELA ISENÇÃO” a serem homologadas gratuitamente.

1.2. Apresentar no Anexo II deste Edital Complementar, a Declaração oriunda da recomendação da Banca Examinadora, para a tomada de decisão e emissão deste Edital Complementar.

Carlinda MT, 27 de janeiro de 2021.

José Claudio de Souza Franco

Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público

ANEXO I

ROL DOS CANDIDATOS COM INSCRIÇÕES ISENTAS “DEFERIDAS”

Nº INSC

CANDIDATO

Solicitação

Status

Justificativa

2063324

Alanna Pagliarini De Oliveira

Isenção: Um salário mínimo e meio conforme Lei Estadual nº 6.156/1992

Deferido

Em conformidade com o Edital de Abertura Nº 001/2020

2063618

Alice De Souza Lima

Isenção: Estar Desempregado(a)

Deferido

Em conformidade com o Edital de Abertura Nº 001/2020

2063601

Anna Carolina Jonas Figueira

Isenção: Estar Desempregado(a)

Deferido

Em conformidade com o Edital de Abertura Nº 001/2020

2063651

Camila Pinheiro Da Silva Correa

Isenção: Um salário mínimo e meio conforme Lei Estadual nº 6.156/1992

Deferido

Em conformidade com o Edital de Abertura Nº 001/2020

2061974

Carla Regina Dauck

Isenção: Possui CadÚnico (NIS)

Deferido

Em conformidade com o Edital de Abertura Nº 001/2020

2061728

Claudia Dos Santos De Oliveira

Isenção: Um salário mínimo e meio conforme Lei Estadual nº 6.156/1992

Deferido

Em conformidade com o Edital de Abertura Nº 001/2020

2062124

Clecio Gomes De Souza

Isenção: Possui CadÚnico (NIS)

Deferido

Em conformidade com o Edital de Abertura Nº 001/2020

2061856

Dario Douglas Da Silva

Isenção: Possui CadÚnico (NIS)

Deferido

Em conformidade com o Edital de Abertura Nº 001/2020

2061116

Fernanda Da Silva Dorca

Isenção: Possui CadÚnico (NIS)

Deferido

Em conformidade com o Edital de Abertura Nº 001/2020

2063240

Jesiel Castro Ribeiro

Isenção: Possui CadÚnico (NIS)

Deferido

Em conformidade com o Edital de Abertura Nº 001/2020

2062542

Jose Carlos De Holanda Magalhaes

Isenção: Possui CadÚnico (NIS)

Deferido

Em conformidade com o Edital de Abertura Nº 001/2020

2063217

Josi Kelly Rodrigues De Andrade

Isenção: Possui CadÚnico (NIS)

Deferido

Em conformidade com o Edital de Abertura Nº 001/2020

2061262

Maiara Cristina Dos Santos Mantovani

Isenção: Possui CadÚnico (NIS)

Deferido

Em conformidade com o Edital de Abertura Nº 001/2020

2062763

Maisa Ribeiro

Isenção: Possui CadÚnico (NIS)

Deferido

Em conformidade com o Edital de Abertura Nº 001/2020

2061721

Marcia Regina Martins Aguiar

Isenção: Um salário mínimo e meio conforme Lei Estadual nº 6.156/1992

Deferido

Em conformidade com o Edital de Abertura Nº 001/2020

2063499

Maria Leticia Amorim Lima

Isenção: Baixa renda conforme Decreto nº 6.135/2007

Deferido

Em conformidade com o Edital de Abertura Nº 001/2020

2063761

Osmar Luiz De Oliveira Mendonca

Isenção: Um salário mínimo e meio conforme Lei Estadual nº 6.156/1992

Deferido

Em conformidade com o Edital de Abertura Nº 001/2020

2062062

Rafael Wesley Cardoso Da Silva

Isenção: Doador de Sangue

Deferido

Em conformidade com o Edital de Abertura Nº 001/2020

2063771

Rose Garcia Da Costa

Isenção: Um salário mínimo e meio conforme Lei Estadual nº 6.156/1992

Deferido

Em conformidade com o Edital de Abertura Nº 001/2020

2061097

Tahanytachely Dos Reis

Isenção: Um salário mínimo e meio conforme Lei Estadual nº 6.156/1992

Deferido

Em conformidade com o Edital de Abertura Nº 001/2020

2061459

Bruno Henrique Dos Santos

Isenção: Um salário mínimo e meio conforme Lei Estadual nº 6.156/1992

DEFERIDO COM RECURSO

Em conformidade com o Edital de Abertura Nº 001/2020

Carlinda MT, 27 de janeiro de 2021.

José Claudio de Souza Franco

Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO DOS RECURSOS CONTRA O INDEFERIMENTO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÕES

Com a publicação do Edital Complementar nº 001 de 22 de janeiro de 2021, o qual apresentou rol dos candidatos com inscrições preliminarmente isentas e não isentas a concorrerem ao certame, devidamente publicado conforme estabelecido no cronograma do Edital de Abertura.

A veiculação do Edital Complementar foi publicada na data de 22 de janeiro de 2021, no site da Câmara Municipal de Carlinda em www.camaracarlinda.mt.gov.br e, no site da empresa organizadora do seletivo em http://sosconsultoria.listaeditais.com.br, ainda, no jornal oficial dos municípios do Estado de Mato Grosso em www.amm.org.br edição nº 3.653 de 25 de janeiro de 2021, páginas 180 e 181.

Nesse diapasão, abriu-se o prazo legal até as 17:00 hs do dia 25/01/2021, para que os candidatos que se sentissem prejudicados impetrassem recurso administrativo contra o resultado preliminar apresentado, com justificativas plausíveis. Nessa tangente, 04 (quatro) candidatos que tiveram seus requerimentos de isenções negados, por não atenderem à integra do edital de abertura nos diversos itens das isenções, apresentaram recursos e contra-argumentos, conforme anexos para os anais desta Câmara de Vereadores, e ainda, a avaliação e decisão da Banca Examinadora.

No atendimento dos recursos somente 01 (um) candidato conseguiu reverter a decisão preliminar da Banca Examinadora, tornando dessa forma, necessária a expedição de Editais Complementares com as inscrições autorizadas pela isenção “DEFERIDAS” e as não autorizadas pela isenção “INDEFERIDAS”, como segue:.

RECORRENTE: Assistente Administrativo - inscrição nº 2061459

RECURSO: Alega o candidato que o motivo do indeferimento expressa desconformidade com o Item 3.1.2.1. “O Presente contrato de prestação de serviço entrará em vigor a partir de fevereiro de 2021”. Meu contrato de prestação de serviço não entra em vigor em fevereiro de 2021, como foi mencionado na decisão preliminar, mas sim, encerra-se em fevereiro de 2021.

ARGUMENTAÇÃO DA BANCA: ao avaliar os detalhes do contrato de Prestação de Serviços, observa-se que o mesmo está em plena vigência, o valor mensal é de R$ 1.390,40, e está, portanto, dentro dos limites da isenção da Taxa de Inscrição, conforme preconiza o item 3.1.2 do Edital de Abertura e requerido pelo candidato.

DECISÃO DA BANCA: Recurso PROVIDO,o pedido do requerente atende à integra do Edital.

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RECORRENTE: Assistente de Comunicação - inscrição nº 2062106

RECURSO: A candidata requer: “Peço encarecidamente nova análise das novas documentações para deferimento de minha inscrição.”

ARGUMENTAÇÃO DA BANCA: O Edital de Abertura do Concurso Público não prevê a possibilidade de adição de documentos para requerer a isenção da Taxa de Inscrição. Esse procedimento deve ser realizado quando do requerimento inicial da isenção, com a devida juntada documental para análise do processo na íntegra.

DECISÃO DA BANCA: Recurso IMPROVIDO, o Edital de Abertura não prevê juntada documental a posteriori.

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RECORRENTE: Advogado(a) - inscrição nº 2062359

RECURSO: A candidata alega estar desempregada há mais de 6 meses nunca tendo sido contratada, pelo que pede seja concedida/deferida a isenção do pagamento da taxa de inscrição no concurso público da Câmara de Vereadores de Carlinda.

ARGUMENTAÇÃO DA BANCA: O Edital de Abertura do Concurso Público prevê no item 3.1.4.1. que a rescisão registrada na carteira de trabalho, ou outra forma de exoneração não seja superior há 6 meses. Fato que comprova que a requerente expediu a CTPS nº 342.25 série 001-RO em data de 11 de setembro de 2009. Portanto até a presente data sem qualquer registro.

DECISÃO DA BANCA: Recurso IMPROVIDO.

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RECORRENTE: Advogado(a) - inscrição nº 2062516

RECURSO: A candidata requer através de recurso apresentar veracidade do pedido de isenção fazendo juntada de comprovante de recebimento de todas as parcelas do seguro desemprego já finalizadas em outubro do ano de 2020, ou seja, sem percepção financeira desde então, pelo que requer nova análise do pedido de isenção com o deferimento imediato por merecimento haja vista não possuir renda autônoma.

ARGUMENTAÇÃO DA BANCA: A candidata ratifica as informações prestadas no ato do requerimento da isenção. Todavia, a juntada de cópia da CTPS com as páginas solicitadas e a confirmação da rescisão datada de 22/10/2020, o qual estabelece o Edital de Abertura no item 3.1.4.1. que a baixa no último emprego não seja superior 06 (seis) meses.

DECISÃO DA BANCA: Recurso IMPROVIDO.

Diante do exposto, segue em anexo documentação comprobatória para arquivo nos anais dessa Casa de Leis

Carlinda MT, 27 de janeiro de 2021.

José Claudio de Souza Franco

Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público