LEI MUNICIPAL N° 1.463/2021

EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS-MT E A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ATRAVÉS DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA REALIZAÇÃO DO CERTAME DANDO-SE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, Senhor EDERSON FIGUEIREDO usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a constituição federal, a lei orgânica municipal, a estrutura administrativa da prefeitura municipal, art. 37 inc. IX da Constituição federal, subsidiariamente ao plano de cargos, carreiras, funções e vencimentos dos servidores públicos municipais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo proceder, em nome do Município de Arenápolis -MT, a contratação de serviços pessoais, específicos, profissionais, ocupacionais e/ou técnicos, para a complementação dos serviços de manutenção dos órgãos públicos municipais, em garantia da prestação continuada dos serviços essenciais à população e ainda para atendimento de situação de emergência, casos fortuitos, força maior e acréscimo extraordinário de serviço.

§1° De igual modo, fica autorizado ao chefe do Executivo Municipal de Arenápolis/MT, a realizar processo Licitatório ou dispensa de licitação conforme a Lei 8.666/93, a fim de contratar uma Empresa para realização do Certame/Processo Seletivo Simplificado.

§2°- A contratação temporária dos serviços de que trata o “caput” deste artigo se dará de forma precária para suprir a deficiência de recursos humanos, e/ou substituição de pessoal de cargo em comissão, em atendimento ao interesse eminentemente público, atendidos aos pressupostos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.

Art. 2º - Para o atendimento aos objetivos a que se propõe a presente lei fica também autorizado ao Poder Executivo a proceder, em nome da municipalidade, a contratação de prestadores de serviços eventuais objetivando, a continuidade dos serviços públicos, e acréscimos extraordinários de serviços, descritas na estrutura do ANEXO I desta lei.

Art. 3º - A seleção de pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será feito mediante Processo Seletivo Simplificado realizado por empresa eleita mediante Processo Licitatório, dentro de critérios isonômicos, sujeito a ampla e prévia divulgação por meio de edital, onde constara obrigatoriamente:

I – O número de vagas a serem preenchidas;

II – O número de vagas de classificados onde obrigatoriamente constarão do cadastro de reserva;

III – A remuneração do cargo;

IV- A carga horária que o servidor contratado por excepcionalidade estará sujeito;

V – As atribuições do cargo;

§1° - A empresa contratada ficará responsável por todos os atos do Processo Seletivo Público, desde abertura do Edital até o Resultado Final, salvo nos casos de atos que sejam de competência do Poder Executivo ou seu representante.

§2º - Os vencimentos dos servidores a serem contratados estarão sujeitos às disposições desta Lei,e excepcionalmente deacordo com o Plano de Cargos Carreiras e Salários do funcionalismo público municipal, com a necessidade administrativa e a disponibilidade financeira dos cofres públicos municipais.

§3º - Os aprovados e os classificados no cadastro de reserva serão contratados conforme a excepcionalidade, e necessidade do poder público, em estrita obediência aos dispositivos legais vigentes.

§4° - Fica autorizado a suspensão unilateral do contrato pela administração pública, com a paralisação dos serviços e a prestação pecuniária em casos específicos devidamente justificados.

§5° - A contratação dos Professores de Pedagogia por meio do processo seletivo será de acordo com a necessidade da Administração Pública e em caráter temporário e precário para substituição de efetivos que ocupem cargos comissionados na administração pública municipal e enquanto perdurar a ocupação dos efetivos nos referidos cargos comissionados, observado o disposto no Art. 9°.

§6° - A contratação dos demais cargos por meio do processo seletivo será de acordo com a necessidade da Administração Pública e em caráter temporário e precário para suprir a necessidade ao preenchimento temporário das vagas não preenchidas pelo concurso público, observado o disposto no Art. 9°.

Art. 4º - Fica autorizada a contratação por meio de Processo Seletivo Simplificado os casos de prestação de serviços continuados e de caráter essencial ao interesse público, vinculados a programas, projetos e convênios do Governo Federal e Estadual.

Art. 5º - As contratações por excepcional interesse público autorizados por essa lei se darão no decorrer do exercício financeiro de 2021 e 2022, extinguir-se-á, sem direito a indenização:

I – Pelo término do prazo contratual

II – Por iniciativa de ambas as partes

III- Unilateralmente a qualquer tempo por conveniência da administração pública sendo a mesma devidamente justificada, e caso regressar os motivos da excepcionalidade, no caso da rescisão unilateral pela administração, fica assegurado a contratação do mesmo classificado;

Art. 6º - Os contratos somente poderão ser firmados com observância de dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo.

Art. 7º - É vedada a contratação de servidores que já estejam em regime de acumulação legal de cargos, empregos ou funções, bem assim aquela que importe em acumulação não permitida constitucionalmente.

Art. 8° - A contratação deverá ser efetivada em cumprimento ao disposto nesta lei, e respeitado os princípios gerais de direito público, e a necessidade da Administração Pública.

Art. 9° – As contratações por excepcional interesse público terá duração máxima de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogada por igual período por uma única vez.

Art. 10. Fica autorizada a rescisão unilateral do contrato pela administração pública, justificado pela perda da excepcionalidade da contratação conforme dispositivos legais vigentes, e em obediência ao princípio de legalidade, economicidade e excepcionalidade.

Art. 11 - O tempo de serviço prestado por força da contratação, nos termos da presente lei, será contado para todos os fins e efeitos.

Art. 12 - Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes ajustarão condições, obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.

Art. 13 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2021 e subseqüentes, suplementadas se necessário.

PARÁGRAFO ÚNICO – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2021/2024 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2021 e 2022 caso este seja prorrogado.

Art. 14 – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias de sua publicação.

Art. 15 – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 16 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 27 dias de janeiro 2021.

ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO DE ARENÁPOLIS-MT

ANEXO I

Cargos	VAGAS	SALARIOS
Recepcionista 40 (quarenta) horas semanais	04	R$ 1.100,00
Tec. Enfermagem 40 (quarenta) Horas Semanais	03	R$ 1.498,62
Auxiliar de Consultório Dentário 40 (quarenta) Horas Semanais	03	R$ R$ 1.100,00
Prof. Pedagogia 30 (trinta) horas semanais	09 SUBSTITUIR COMISSIONADOS	R$ 3.011,15
Monitor 40 (quarenta) horas semanais	20	R$ 1.100,00
Operador de Máquinas 40 (quarenta) horas semanais	01	R$ 1.498,61
Gari 40 (quarenta) horas semanais	08	R$1.100,00
Braçal 40 (quarenta) horas semanais	12	R$ 1.100,00

LEI MUNICIPAL N.º 1.464/2021

“Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2021. e da Outras Providências”.

EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2021, o Projeto Atividade – 1098- no valor de R$.110.000,00 (cento e dez mil reais) referente a Aquisição de 01 (uma) Ambulância, para a Secretaria de Saúde, deste Município, conforme discriminado:

ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE	VALOR
UNIDADE: – 021- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 – SAUDE
SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0016- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
PROJETO ATIVIDADE: 1098 – AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente Fonte- 142 Fonte- 146.074 Total	85.000,00 25.000,00 110.000,00

Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso Anulação de dotação conforme discriminado:

ORGÃO: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO	VALOR
UNIDADE: – 002- DEPARTAMENTO FINANCEIRO
FUNÇÃO: – RESERVA DE CONTINGENCIA
SUB-FUNÇÃO: 999 – RESERVA DE CONTINGENCIA
PROGRAMA: 9999- RESERVA DE CONTINGENCIA
PROJETO ATIVIDADE: 9999 – RESERVA DE CONTINGENCIA
ELEMENTO DE DESPESA: 9999.99.00.00- Reserva de Contingencia Fonte- 100 Total	110.000,00 110.000,00

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 27 dias do mês de janeiro de 2021.

____________________________________________

EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

LEI MUNICIPAL N.º 1.465/2021

“Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2021. e da Outras Providências”.

EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2021, o Projeto Atividade – 2108- no valor de R$.50.000,00 (cinquenta mil reais) referente a Aquisição de insumos, para a Secretaria de Saúde, deste Município, conforme discriminado:

ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE	VALOR
UNIDADE: – 021- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 – SAUDE
SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0034 – COVID 19 - Enfrentamento da Emergência Decorrente do Coronavírus.
PROJETO ATIVIDADE: 2108 – INSUMOS- AÇÕES DE COMBATE COVID 19
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00- Material de Consumo Fonte- 142 Total	50.000,00 50.000,00

Art. 2º-Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso Anulação de dotação conforme discriminado:

ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE	VALOR
UNIDADE: – 021- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 – SAUDE
SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA: 0013- ATENÇÃO BASICA
PROJETO ATIVIDADE: 2056 – MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DOS PSF’S
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00- Material de Consumo Fonte- 146 Total	50.000,00 50.000,00

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 27 dias do mês de janeiro de 2021.

____________________________________________

EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

LEI MUNICIPAL N.º 1.466 /2021

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR”.”.

EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte projeto de Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar – Superávit Financeiro do Exercício Anterior, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, nos termos dos artigos 42 e 43 § 1, inciso I da Lei federal 4.320/64 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, no montante de R$.320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), conforme discriminado:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10– Saúde

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0034 – COVID 19 - Enfrentamento da Emergência Decorrente do Coronavírus.

Ação: 2103 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19

Fonte/Recurso: 0.1.46.074 – SUS União – Ações de Saúde para Enfrentamento do Coronavírus

Elemento de Despesa:

33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$. 180.000,00

33.90.32.00.00 – Material de Distribuição Gratuita R$. 50.000,00

33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$. 60.000,00

44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$. 30.000,00

TOTAL ..............................................................................................R$. 320.000,00

Art. 2º- Para dar cobertura ao artigo 1º desta lei será utilizado recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício anterior da fonte de Recursos: 146.074 – Transferência do FNS(Fundo Nacional da Saúde) fundo a fundo, recursos provenientes do COVID 19, recebidos no exercício de 2020.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 27 dias do mês de janeiro de 2021.

EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL