O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. PAULINHO BORTOLINI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E NOS TERMOS DA LEI Nº 061/2.002 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS)

RESOLVE DESIGNAR

Nos termos da Lei 061/2.002 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), as Servidoras Públicas RONIZE APARECIDA CHIODI FORLIN, CICERA RICARDO FURQUIM e SILVANA CARRARA, para sob a Presidência da primeira, comporem a Comissão de Processo Administrativo destinada a apurar os fatos e atos praticados na convocação e posse dos candidatos classificados no Concurso Público 001/2018, nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato, em desacordo com o que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma do seu art. 21, que veda o aumento de despesas com pessoal nos 180 dias que antecedem a posse dos novos gestores eleitos, configurando anulação do ato de nomeação de pessoal, devendo a Comissão, ora composta, iniciar seus trabalhos no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da data da publicação desta Portaria e concluí-los no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 26 de janeiro de 2021.

PAULINHO BORTOLINI

- Prefeito Municipal -

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.