DECRETO MUNICIPAL Nº 1.954/2.021, DE 26 DE JANEIRO DE 2.021

“Dispõe sobre nomeação de Secretária Escolar e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, em especial pelo art. 3º, inciso II, alínea “c” e seus §§ 1º, 2º e 3º, c/c art. 39, ambos da Lei Complementar nº 003, de 23 de dezembro de 2011,

Considerando a declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 237 da Constituição do Estado de Mato Grosso por meio da medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 282, Processo Número Único 0022125-04.1990.1.00.0000,

DECRETA:

Art. 1º. Fica nomeada a Professora LEILA AGUIAR FIGUEIRA DE LIMA, portadora da CI-RG nº 2432380-2 SEJSP-MT e CPF nº 605.026.221-72, no cargo de Secretária da Escola Municipal Raimundo Soares Nava.

Art. 2º Em consequência da nomeação, fica concedida gratificação de Dedicação Exclusiva de 35% (trinta e cinco por cento), conforme art. 1º da Lei Complementar nº 005, de 29 de novembro de 2013.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal