COVID-19: LEI MUNICIPAL Nº 1.425/2021
28 de Janeiro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.425/2021
REGULAMENTA E INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO E SOBREAVISO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE: MÉDICOS, ENFERMEIROS, TÉCNICOS/AUXILIARES DE ENFERMAGEM, MOTORISTAS, AUXILIARES ADMINISTRATIVOS E AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei regulamenta e institui o regime de plantão e de sobreaviso aos servidores públicos municipais que ocupam as funções de médico(a), enfermeiro(a), técnico/auxiliar de enfermagem, motorista, auxiliar administrativo e auxiliar de serviços gerais, no atendimento ao enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19).
Parágrafo Único: Esta Lei é, unicamente, exclusiva para o período de pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), findando-se com o encerramento das atividades do Centro de COVID-19, pela Secretária de Saúde do Município de Araputanga.
Art. 2º - Para fins da presente lei ficam estabelecidos os seguintes conceitos:
I – Plantão: regime de serviços prestados pelo servidor diretamente na unidade administrativa, de forma contínua e ininterrupta, fora do horário normal de expediente;
II – Sobreaviso: o servidor permanece em sua residência a disposição da Administração, fora do horário normal de expediente, para ser convocado ao serviço quando necessário.
Art. 3º - Os Plantões poderão ser em quaisquer dias, sendo plantões de 12 horas, das 06h00m às 18h00m, e das 18h00m às 06h00m do dia seguinte;
Art. 4º - Os servidores plantonistas serão comunicados através da Secretaria Municipal de Saúde, mediante escala de Plantão afixada todo dia 1º de cada mês no mural da própria Secretaria e/ou unidade administrativa de saúde.
Parágrafo único - Nos casos de urgência/emergência ou de necessidade do serviço público, poderá o Secretário Municipal de Saúde alterar a escala de plantão, ou até mesmo, poderá dispensar a escala de plantonistas estabelecida neste artigo e convocar os servidores por intimação verbal ou via telefônica, que posteriormente será objeto de relatório, firmado pela autoridade superior.
Art. 5º - O valor dos Serviços de Plantonista aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde será o seguinte:
I – Por plantões de 12h, aos:
a) Médico(a) R$1.000,00 (mil reais);
b) Enfermeiro(a) R$ 450,00 (Quatrocentos e cinquenta reais);
c) Técnico/Auxiliar de enfermagem R$ 200,00 (duzentos reais);
d) Motorista R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
e) Auxiliar Administrativo R$ 90,00 (noventa reais);
f) Auxiliar de serviços gerais R$ 90,00 (noventa reais);
II – Por plantões de 24h, aos:
a) Médico(a) R$2.000,00 (dois mil reais);
b) Enfermeiro(a) R$ 900,00 (novecentos reais).
c) Técnico/Auxiliar de enfermagem R$ 400,00 (quatrocentos reais);
d) Motorista R$ 300,00 (trezentos reais);
e) Auxiliar Administrativo R$ 180,00 (cento e oitenta reais);
f) Auxiliar de serviços gerais R$ 180,00 (cento e oitenta reais);
III – Pela transferência de pacientes para Hospitais de referência:
a) Médico para acompanhamento de pacientes em viagens para Cuiabá, R$ 1.000,00 (mil reais) por viagem;
b) Médico para acompanhamento de pacientes para Cáceres e Pontes de Lacerda, R$ 500,00 (quinhentos reais) por viagem;
c) Enfermeiro para acompanhamento de pacientes em viagens para Cuiabá, R$ 450,00 (Quatrocentos e cinquenta reais) por viagem;
d) Enfermeiro para acompanhamento de pacientes em viagens Cáceres e Pontes de Lacerda R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) por viagem;
e) Técnico de enfermagem para acompanhamento de pacientes em viagens para Cuiabá, R$ 200,00 (duzentos reais) por viagem;
f) Técnico de enfermagem para acompanhamento de pacientes em viagens Cáceres e Pontes de Lacerda, R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por viagem.
§1º - O valor do Regime Especial será pago por plantão individualmente na folha de pagamento de cada funcionário.
§2º - As importâncias pagas a título de Plantão e em estado de Disponibilidade não se incorporarão aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, não incidindo sobre elas vantagens de qualquer natureza.
§3º - As importâncias de que trata este artigo não sofrerão os descontos previdenciários e de assistência médica.
§4º - Os servidores em regime de plantão não poderão deslocar-se do Município sem autorização da Secretaria Municipal de Saúde, e não haverá pagamento acumulativo para acompanhamento.
Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar médicos exclusivamente para prestar serviços médicos em regime de plantão, respeitando os valores e carga horária estabelecida no art. 5º, I, ’a’, II ‘a’, desta lei.
Parágrafo único: A contratação de médico poderá dar-se por meio de contratação temporária (ACT), por regime de prestação de serviços e/ou pelo regime de credenciamento.
Art. 7º - Fica instituído o regime de sobreaviso aos servidores municipais.
§1º - O regime de sobreaviso será remunerado a razão de 1/3 do valor da hora normal de trabalho.
§2º - O regime de sobreaviso somente é aplicado aos motoristas que trabalham nas Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8º - Os servidores em regime de sobreaviso serão comunicados através da Secretaria Municipal de Saúde, mediante escala de sobreaviso afixada todo dia 1º de cada mês no mural da própria Secretaria e/ou repartição administrativa.
Art.9º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante a necessidade da administração pública, por ato próprio, alterar os horários dos plantões e sobreaviso.
Parágrafo Único: Aos servidores públicos que estiverem em escala de plantão, a Secretaria Municipal de Saúde fornecerá alimentação.
Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias de cada exercício financeiro, apropriadas para tal fim.
Art. 11 – No que couber, esta Lei poderá ser regulamentada através de Decreto Municipal pelo Poder Executivo.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e sete (27) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
PREFEITO MUNICIPAL