APROVA O ESTATUTO DO LAR DE IDOSO “BENEDITO ALBERTO DE CAMPOS” DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições.

Faz saber que a Câmara de Vereadores de Nova Brasilândia, aprovou na sessão Ordinária do dia 19 de maio de 2014 e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aprovado o Estatuto do Lar de Idoso “BENEDITO ALBERTO DE CAMPOS”, instituição assistencial mantida pelo Município, ligada a Secretaria Municipal de Assistência Social, que acolherá a pessoa idosa de ambos os sexos, prestando-lhes assistência material, moral, intelectual, psicológica, social e espiritual, para que tenham uma velhice de respeito, de liberdade e dignidade humana.

Parágrafo Único: O referido Estatuto visa obedecer e manter consonância com a política do idoso ditada pela Lei Federal n. 10.741, de 1º de outubro de 2003, e o mesmo é parte integrante desta Lei, através de ANEXO ÚNICO.

Art. 2º. O Lar de Idoso “BENEDITO ALBERTO DE CAMPOS” tem sua sede na Avenida Joari Benedito de Campos, n. 304 – bairro Centro, em Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso.

Art. 3º. Para dar cumprimento a esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias nas Leis, do Plano Plurianual- PPA/2014/2017, na de Diretriz Orçamentárias-LDO/Exercício 2014 e na Lei Orçamentária Anual-LOA.

Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Brasilândia – MT, 20 de maio de 2014.

JAMAR DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO ESTATUTO DO LAR DO IDOSO

“BENEDITO ALBERTO DE CAMPOS” NOVA BRASILÂNDIA - MT

TÍTULO I CAPITULO I

DA NATUREZA, OBJETIVO E SEDE

Artigo 1º. – O Lar de Idoso “BENEDITO ALBERTO DE CAMPOS”, instituição assistencial mantida pelo Município de Nova Brasilândia, ligada a Secretaria Municipal de Assistência Social, tem como objetivo acolher a pessoa idosa de ambos os sexos, em especial de Nova Brasilândia, que se encontra desamparadas e necessitando de ajuda, ainda, o de promover uma velhice a ser vivida com respeito e dignidade humana.

Artigo 2º. – No desenvolvimento das suas atividades do Lar de Idoso “BENEDITO ALBERTO DE CAMPOS”, todos a ele diretamente ligados, observarão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, e não fará distinção alguma quanto a raça, cor, sexo, condição pessoal, ideologia política ou de credo religioso e quaisquer outras formas de discriminação.

Artigo 3º. – O Lar de Idoso “BENEDITO ALBERTO DE CAMPOS” tem sua sede na Avenida Joari Benedito de Campos, nº 304 – Centro, nesta cidade de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, sendo que sua denominação se deu por meio da Lei Municipal n°.088, de 25 de março de 199 9.

CAPITULO II DA FINALIDADE

Artigo 4º. – O Lar de Idoso “BENEDITO ALBERTO DE CAMPOS”, está destinado única e exclusivamente à:

a) O amparo à velhice; b) Proporcionar aos idosos internos, a assistência material, moral, intelectual, psicológica, social e espiritual, em condições de liberdade e dignidade, visando à preservação de sua saúde física e mental; e c) Manter o estabelecimento destinado a abrigar pessoas idosas de ambos os sexos, integrando-os socialmente. TITULO II

Capitulo I

DA ORGANIZAÇÃO

Artigo 5º. – O Lar de Idoso “BENEDITO ALBERTO DE CAMPOS” terá um Regimento Interno, instituído através de portaria expedida pela Secretário (a) Municipal de Assistência Social, que disciplinará o seu funcionamento, critérios e normas a serem observadas, podendo ser modificado a qualquer tempo.

Artigo 6º. – O Lar de Idoso “BENEDITO ALBERTO DE CAMPOS”, será administrado por um Coordenador do Lar a ser nomeado pelo Prefeito Municipal.

Artigo 7º. – Compete ao Coordenador Geral do Lar, além de outras a serem atribuídas:

a)- Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, o Regimento Interno e demais

normas;

b) - Dirigir e orientar todas atividades e de serviços do Lar; c) - Abrir e movimentar conta em banco oficial em nome da instituição,

assinar cheques e ou outros documentos de natureza administrativa, econômico- financeira, sempre em conjunto com o Secretário(a) Municipal de Assistência Social;

d) - Publicar todas as noticias das atividades da Instituição, elaborar os relatórios das atividades e atender ao expediente interno e as correspondências recebidas; e) - Preparar e manter organizado o fichário, cadastros e outros documentos pessoais dos idosos sob sua guarda, e o livro de identificação de entrada e saída de visitantes; f) - Arrecadar e contabilizar as contribuições, rendas de qualquer tipo, donativos em dinheiro ou espécie mantendo em dia a escrituração; h) - Apresentar relatórios da receita e despesas, sempre que forem solicitadas, bem como de qualquer outro documento; i) - Convocar e dirigir as reuniões ordinárias e extraordinárias que se fizerem necessárias. j) - Distribuir os serviços dos funcionários e manter o regime de horário de trabalho adequadamente; e

l) – Prestar contas de quaisquer recursos destinados à instituição, dentro dos prazos legais, sob pena de responder administrativamente, civilmente e penalmente.

TITULO III

Capitulo I

DO PATRIMÔMIOE DE OUTRAS FONTES DE RECURSOS.

Artigo 8º. - O Patrimônio do Lar do Idoso “BENEDITO ALBERTO DE CAMPOS” é constituído por todos os bens de qualquer natureza, que possua ou venha possuir.

Artigo 9º. - São fontes de outros recursos destinados ao Lar:

I-Donativos, contribuições, transferências de outros entes, auxílios, subvenções, convênios, doações e legados patrimoniais de pessoas físicas e/ou jurídicas;

II - Rendas de bens patrimoniais; III - Promoções e eventos;

IV - Rendimentos de aplicações financeiras; V - Participação para fins de custeio do Lar de até 70%(setenta por cento)do valor dos benefícios previdenciários e ou outros com destinação ao Idoso interno; VI - doações de Conselhos, Conferências e/ou outras; VII - aluguéis; VII - coletas realizadas em reuniões e/ou outras atividades; e IX - outras, especialmente atividades desenvolvidas com

intenção especial de arrecadar recursos financeiros.

Artigo 10. - Os bens patrimoniais do Lar do Idoso estão exclusivamente a serviço de seus objetivos sociais e o Coordenador do Lar responde e se obriga pela sua guarda, conservação, administração e pela correta aplicação de seus recursos.

Artigo 11. - Os bens móveis, imóveis e outros, deverão ser identificados e cadastrados em inventário, segundo a legislação aplicável, e deve ser mantido rigorosamente atualizado.

TÍTULO IV CAPÍTULO I

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Artigo 12. - A prestação de contas observará, no mínimo:

Contabilidade;

I- Os princípios fundamentais e as Normas Brasileiras de II- A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento

do exercício, do Relatório de Atividades e demonstrações financeiras, colocando- os à disposição para o exame de qualquer cidadão ou aos órgãos de controle;

III-A realização de auditoria independente, nos casos previstos na legislação; e

IV- de todos os recursos, bens ou valores que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre.

Artigo 13. - Para efeito de encerramento do Balanço Patrimonial Anual e o Demonstrativo do Superávit ou Déficit do Período observar-se-á o ano civil e a escrituração de todos os atos e fatos contábeis devendo ser feita por meio de formalidades legais, ser publicados nos prazos previstos, de acordo com as exigências legais.

TITULO V CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 14. – Os atos necessários ao detalhamento do Regimento Interno, escala e quadro de horários de trabalho dos servidores, normas, rotinas, instruções circulares serão baixadas pelo Coordenador do Lar, ouvido o(a) Secretário(a) Municipal de Assistência Social.

Artigo 15. – O presente Estatuto, pode ser reformado a qualquer tempo, sendo que as alterações propostas devem ser encaminhadas pelo(a) Secretário(a) Municipal de Assistência Social, ouvida a maioria do Conselho Municipal do Idoso.

Artigo 16. - Os casos omissos, os que exijam decisão ou deliberação de urgência, que momentaneamente tenham qualquer impedimento, serão tomadas pelo (a) Secretário (a) Municipal de assistência Social.

Nova Brasilândia – MT, em 20 de maio de 2014.