TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
28 de Janeiro de 2021
TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
Pregão Eletrônico nº. 001/2021.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2021.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:
“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
Decide: REVOGAR O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 001/2021 – PREGÃO ELETRONICO SRP Nº 001/2021, cujo o objeto e “PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FUTURA E EVENTUAL “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, SENDO UM (01) DIGITALIZADOR RAIOS-X - DE PRIMEIRA LINHA COM REGISTRO NA ANVISA, COM VISTAS A TORNAR MAIS EFICIENTE A ATUAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL PREFEITO JOAO ABREU LUZ NO MUNICIPIO DE MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT”. (ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - RECURSO FEDERAL)”, pela seguinte motivação:
1º - CONSIDERANDO que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (SUMULA 473, STF).
2º - CONSIDERANDO a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos (SUMULA 346, STF).
3º - CONSIDERANDO a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos (LEI 9.784/99 – Art. 53).
REVOGA-SE O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 001/2021 – PREGÃO ELETRONICO SRP Nº 001/2021.
São Felix do Araguaia – MT, 27 de janeiro de 2021.
JANAILZA TAVEIRA LEITE Prefeita Municipal