SETOR DE RH
28 de Janeiro de 2021
PORTARIA Nº 144/2021
“Padroniza e Determina os Prazos para Encaminhamento de Relatórios de Fiscalização de Contratos – no Município de Diamantino/MT”.
A Secretaria Municipal de Administração de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de poderes que lhes são conferidos de acordo com a Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a Lei de Licitações e Contratos, Lei Federal nº 8.666/93, prevê, nas entrelinhas de seus artigos, que o Administrador Público deve organizar e implantar em órgãos públicos um sistema de gestão de contratos, compreendendo o gerenciamento, o acompanhamento e a fiscalização da execução até o recebimento do objeto. CONSIDERANDO a lei complementar nº 056/2019 dispõe sobre a Reforma da Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Diamantino – MT., e seu art. 47. trata do fiscal de contrato. CONSIDERANDO as Normas de envio das cargas mensais do sistema APLIC do Tribunal de Contas do Estado de Mato grosso - TCE/MT.RESOLVE:
Artigo 1º - Fica estabelecida o prazo de apresentação dos Relatórios de Contratos Mensais até o dia 12(doze) de cada mês.
Parágrafo Único. Os relatórios devem ser entregues ao Gestor de Contratos, para conferencia e inclusão nos sistemas devidos.
Artigo 2º - Fica condicionado o recebimento da Gratificação prevista na lei complementar 056/2019 anexo III, a apresentação do Relatório de Contratos no data estipulado do artigo 1°.
Parágrafo Único. Os relatórios não entregues na data prevista no artigo 1, ao ser entregues não cumulam recebimento no mês seguinte.
Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Administração de Diamantino – MT, 26 de janeiro de 2021.
Registre-se e afixe-se.
Alfredo de Araujo Granja Filho
Secretário Municipal de Administração