Carregando...
Pref. Itanhangá

SÚMULA: “Concede Permissão de Uso de Bem Publico, e dá Outras Providências.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com Art. 105 §4 da lei Orgânica.

DECRETA:

Art. 1º - Fica concedida permissão de uso de bem publico, a EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL - EMPAER.

Art. 2° - A concessão de que se trata o Artigo 1° refere-se a utilização de espaço físico, composto por uma sala / espaço administrativo, localizada no Centro Administrativo Hilario da Rocha, devidamente descrito no Termo de Permissão de Uso anexo a este Decreto, concedido a título precário, até o dia 31/12/2024.

Art. 3° - O espaço objeto deste Instrumento destina-se a execução de Programa de Assistência Técnica e Extensão Rural às famílias rurais do município, difusão de conhecimentos específicos de natureza técnica, econômica e social, necessárias ao aumento da produtividade e qualidade da produção agropecuária e a melhoria das condições de vida da família rural, sem agredir o meio ambiente.

Art. 4° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 30 de Dezembro de 2020.

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

Afixado no Mural desta Prefeitura

Em _____/______/2020

Registre-se, Publique-se e Afixe

Cirlene Natal Contreras

Secretário de Finanças