DECRETO MUNICIPAL N° 210/2020
28 de Janeiro de 2021
SÚMULA: “Concede Permissão de Uso de Bem Publico, e dá Outras Providências.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com Art. 105 §4 da lei Orgânica.
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedida permissão de uso de bem publico, a EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL - EMPAER.
Art. 2° - A concessão de que se trata o Artigo 1° refere-se a utilização de espaço físico, composto por uma sala / espaço administrativo, localizada no Centro Administrativo Hilario da Rocha, devidamente descrito no Termo de Permissão de Uso anexo a este Decreto, concedido a título precário, até o dia 31/12/2024.
Art. 3° - O espaço objeto deste Instrumento destina-se a execução de Programa de Assistência Técnica e Extensão Rural às famílias rurais do município, difusão de conhecimentos específicos de natureza técnica, econômica e social, necessárias ao aumento da produtividade e qualidade da produção agropecuária e a melhoria das condições de vida da família rural, sem agredir o meio ambiente.
Art. 4° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 30 de Dezembro de 2020.
EDU LAUDI PASCOSKI
PREFEITO MUNICIPAL
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Cirlene Natal Contreras
Secretário de Finanças