Lei nº 723/2021– de 27/01/2021.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2021, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor Clenei Parreira da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de projeto no valor de R$356.635,45(Trezentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e trinta e cinco e quarenta e cinco centavos), no Orçamento Municipal vigente.

10 - Secretaria Municipal de Viação e Transportes

02.10.03 – Obras e Infraestrutura Urbanismo

25 – Energia

751- Conservação de Energia

4020 – Cidade Bonita

Projeto: 1048__ – Implantação de Iluminação Pública com Substituição de Lâmpadas, Braços e Reles no Município de Ponte Branca - MT

Elemento da Despesa: 4.4.90.51.00.00.00–Obras e Instalações

Fonte: 1.24 R$ 356.635,45

Fonte STN: 1.510

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião dos recursos de Convênio nº 884115-2019, do Programa Calha Norte, na forma do §1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 27 de janeiro de 2021.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal