Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor Clenei Parreira da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial no orçamento corrente no valor de R$ 183.000,00, (Cento e Oitenta e Três Mil Reais), que passa a viger com a seguinte redação:

02.04.90- Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301- Atenção Básica

7010 - Programa: Atenção Básica

1053 – AQUISIÇÃO DE UMA AMBULANCIA CAMINHONETE A DIESEL 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente...........R$ 150.000,00

Fonte : 1.42

Fonte STN: 1.213

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente...........R$ 33.000,00

Fonte : 1.00

Fonte STN: 1.001

Art. 2º - O Crédito aberto e alterado no artigo anterior será coberto com recursos vinculados provenientes do Termo de Compromisso nº 050/2020 do FUNDO ESTADUAL DE SÁUDE, da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, tendo como a indicação de recursos para atender a despesa POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 27 de janeiro de 2021.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal