DECRETO Nº. 566/2015

“Dispõe sobre medidas visando contenção de despesas no âmbito da Administração Pública municipal, em razão da manutenção do equilíbrio das contas públicas, e dá outras providências”.

Nilson Francisco Alessio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece o princípio do equilíbrio das contas públicas e que as despesas com pessoal atingiram percentual além do estipulado pela Lei;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar as nossas despesas à programação financeira de entrada de receitas para o corrente ano;

CONSIDERANDO ser imperativo estabelecer medidas visando à redução do custo administrativo, assegurando, todavia, o funcionamento contínuo dos serviços essenciais do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de se manterem os investimos públicos indispensáveis ao incremento da economia local;

CONSIDERANDO ser imperioso preservar os empregos e evitar atraso na folha de pagamento dos servidores municipais, bem como assegurar a regularidade dos pagamentos a fornecedores e aos servidores públicos municipais;

CONSIDERANDO a queda significativa nos repasses referentes as transferências constitucionais e de Convênio, assim como a distribuição do valor do Fundo de Participação dos Municípios e do ICMS, afetando o orçamento municipal;

CONSIDERANDO a necessidade da manutenção do equilíbrio das contas públicas do Município, em especial para que não haja contas em restos a pagar, salvo aquelas previstas a longo prazo, e as que contarão com a disponibilidade de caixa que não poderão ser quitadas por força de contrato ou por falta de conclusão de obras e serviços;

DECRETA

Art. 1º - Todos os órgãos da Administração Direta e Indireta desta Municipalidade, a partir desta data deverão fazer contenção extraordinária de despesas, no sentido de equilibrar as contas públicas, evitando o déficit financeiro e o orçamentário durante o exercício de 2015.

Parágrafo Único - A contenção de despesas a que se refere o Art. 1º será relacionada com gastos de energia, telefone, água, material de expediente, gêneros alimentícios, material de higiene e limpeza, serviços de terceiros, locações de serviços, despesas com vencimentos e vantagens fixas dos servidores do município, e demais despesas de caráter administrativo.

Art. 2º - Os secretários municipais e/ou chefes de departamentos não poderão promover despesas sem uma ampla discussão com o setor financeiro do município, visando a real necessidade do gasto e a estrutura do fluxo financeiro na absorção do compromisso.

Art. 3º - Ficam suspensas, a partir da edição deste decreto, todas e quaisquer aquisições e contratações de produtos e serviços que não sejam essenciais para a administração pública, exceto as que comprometam o funcionamento dos órgãos da Administração Municipal e o cumprimento dos limites Constitucionais.

Art. 4º - Ficam suspensas as aquisições de veículos, equipamentos e passagens, bem como a veiculação de material publicitário pelos órgãos da administração direta, indiretas e fundacional, exceto a propaganda institucional, devendo os casos extraordinários ser submetidos à prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal.

§ 1º Ficam suspensos os eventos culturais, esportivos e demais eventos de natureza comemorativa, que gerem quaisquer dispêndios financeiros ao município, devendo os casos extraordinários ser submetidos à prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal.

§ 2º Excluem-se da suspensão, as contratações de despesas futuras decorrentes de licitações em andamento autorizadas pela autoridade competente, bem como aquelas necessárias para cumprimento de objeto de convênio celebrado entre o Município e os Órgãos da Administração Estadual e Federal.

Art. 5º - Fica proibida a utilização da frota de veículos do município nos finais de semana e dias considerados feriados nacionais ou municipais, bem como a sua utilização, antes das 06:00h e após às 12:00h, ressalvados os casos autorizados de viagem/missões oficiais, ou por motivo de emergência.

Art. 6º - Fica proibida no âmbito da administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional a contratação de pessoal, exceto a título de substituição, nas áreas de Educação, Saúde, Limpeza Urbana, desde que justificada a efetiva necessidade do serviço e submetida à prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal.

Art. 7º - Fica contingenciado o pagamento de horas extras a partir da vigência deste Decreto, para os serviços considerados essenciais, e desde que previamente autorizados pelo chefe do executivo.

§ 1º Os titulares dos órgãos da administração direta deverão comunicar seus subordinados de que o serviço extra será contingenciado.

§ 2º As horas extras eventualmente prestadas por servidores de serviços que não estejam informados pelos órgãos da administração direta, serão de responsabilidade exclusiva do titular da pasta.

§ 3º As despesas previstas neste artigo poderão, em casos excepcionais, ser autorizadas pelo Prefeito Municipal, quando presentes razões de relevante interesse público, mediante justificativa da Secretaria solicitante.

Art. 8º - Fica suspenso em caráter temporário o pagamento de incentivos financeiros, gratificações financeiras, adicionais financeiros e dedicação plena concedidos por leis, decretos e portarias, além de férias antecipadas, horas extras, dobra de carga horaria e outras despesas correlatadas, sendo que os casos excepcionais deverão ser autorizados diretamente pelo prefeito municipal;

Art. 9º - Ficam suspensas em caráter temporário as concessões de férias, até ulterior deliberação.

Art. 10º - Fica suspenso em caráter temporário todo e qualquer tipo de ajuda ou subvenção para realização de eventos promovidos por instituições não governamentais;

Art. 11º - As despesas com diárias de servidores somente serão efetivadas mediante autorização do Prefeito Municipal, devendo os Diretores dos Departamentos Municipais exercer rígido controle das diárias autorizadas;

Art. 12º - Diárias e passagens apenas serão fornecidas em caráter especial e urgentes, devidamente autorizados pelo chefe do poder executivo.

Parágrafo Único As despesas de viagens efetuadas em desacordo com o disposto neste artigo serão de exclusiva responsabilidade de quem as autorizar.

Art. 13º - Ficam suspensas temporariamente todas as compras, sem previa autorização por escrito do Prefeito Municipal. Os pagamentos de compras efetuadas em desacordo com o presente artigo, serão de exclusiva responsabilidade de quem as efetuar.

Art. 14º - A execução de serviços e obras que, embora contratadas pela Administração direta e Indireta, inclusive Fundações, não tenham sido efetivamente iniciadas, e que, para sua implementação, sejam necessários recursos de contrapartidas financeiras do Tesouro Municipal, dependerá de prévia autorização do prefeito Municipal, mediante

exposição de motivos encaminhada pelo titular do órgão contratante, observado ainda, em cada caso, o nível de disponibilidade financeira do município.

Art. 15º - A Secretaria de Coordenação Administrativa conjuntamente com o Departamento de Fiscalização Tributária providenciará a intensificação da fiscalização nas atividades prestadoras de serviços, em especial as realizadas por ambulantes e as concessionárias de serviços públicos e demais atividades de alcance imediato.

Art. 16º - O horário de funcionamento de expediente dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, a partir desta data, em caráter excepcional, será das 06:00hs às 12:00hs.

§ 1º - O horário de funcionamento de expediente deverá ser cumprido rigorosamente por todos os funcionários sem exceção, sendo acompanhado pelo secretário da pasta.

§ 2º O disposto deste decreto não se aplica a servidor público e empregado público que desempenha suas funções nas unidades escolares, unidades de saúde, para as quais ficam mantidos os horários de expediente normal para atividades internas e de atendimento ao público.

Art. 17º - Para o alcance dos objetivos propostos neste Decreto: I – devem os dirigentes dos órgãos e entidades municipais: a) zelar pelo cumprimento destas medidas; b) executar as ações programadas em sua área de atuação; c) manter rígido controle no fornecimento de alimentação e utilização dos veículos oficiais; d) acompanhar e controlar a distribuição de recursos humanos, remanejando-os, quando necessário, de uma unidade para outra.

Parágrafo único. As Secretarias Municipais deverão priorizar os gastos com recursos de convênios e ou programas de repasses federais e estaduais para que não cessem os repasses mensais ou a diminuição dos mesmos.

Art. 18º - As secretarias e departamentos deverão reduzir em relação aos gastos efetuados durante o exercício financeiro os percentuais abaixo delineados;

I – Redução de gastos de combustíveis, 30% (vinte por cento);

II – Redução de Materiais de consumo, 30% (trinta por cento);

III- Redução de gastos com energia elétrica, telefone, água, 30% (Trinta por cento);

IV – Redução de outras despesas de caráter geral, 30% (trinta por cento)

Art. 19º - As unidades municipais de Saúde (Psf, Hospital, e Farmácia Única), assim como as Escolas Públicas da rede municipal de ensino, irão desempenhar suas atividades em tempo integral, não devendo prejudicar em nada o atendimento à população Gaúcha Nortense.

Art. 20º - As medidas de Contenção de Despesas que trata o presente Decreto, terão duração de cento e vinte (120) dias.

Art. 21º - Este Decreto entra em vigor na data 01de Outubro de 2015, Revogando-se as disposições em contrário

Gaúcha do Norte, 30 de Setembro de 2015.

Gabinete do Prefeito.

Nilson Francisco Aléssio.

Prefeito Municipal.

Registrado e publicado em data supra.