PORTARIA N.º 083/2021
28 de Janeiro de 2021
PORTARIA N.º 083/2021
DESIGNAR SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 003/2021, CUJO OBJETO Constitui objeto do presente Contrato de Rateio a delegação do Município de ARAPUTANGA-MT, para implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal 12.305/2010).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1.993, em especial em seu Art. 67.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar e nomear o servidor da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT, para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização do CONTRATO ADMINISTRATVO Nº 003/2021. – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL - CNPJ n°. 08.979.143/0001-07.
Francisco Tiburcio de Carvalho - Responsável pela Secretaria Municipal Obras e Infraestrutura.
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 11/01/2021 e as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e sete (27) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
PREFEITO MUNICIPAL