PORTARIA
29 de Janeiro de 2021
PORTARIA Nº 082 DE 28 DE JANEIRO DE 2021.
FIXA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS-ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, em cumprimento ao artigo 8º, parágrafo único da Lei Complementar nº 156/2016 e em conformidade com a Portaria GM/MS nº 3.317, de 7 de dezembro de 2020,
RESOLVE
Artigo 1º - Fixar no valor de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais), o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, para o exercício de 2021.
Artigo 2º - A tabela de vencimentos de que trata o Anexo III da Lei Complementar nº 156/2016, passa a vigorar conforme segue:
| Nível | Coeficiente | Vencimento R$ |
| 1 | 1,000 | R$ 1.550,00 |
| 2 | 1,066 | R$ 1.652,30 |
| 3 | 1,133 | R$ 1.756,15 |
| 4 | 1,198 | R$ 1.856,90 |
| 5 | 1,260 | R$ 1.953,00 |
| 6 | 1,330 | R$ 2.061,50 |
| 7 | 1,390 | R$ 2.154,50 |
| 8 | 1,460 | R$ 2.263,00 |
| 9 | 1,520 | R$ 2.356,00 |
| 10 | 1,600 | R$ 2.480,00 |
| 11 | 1,630 | R$ 2.526,50 |
| 12 | 1,660 | R$ 2.573,00 |
Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2021.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 28 de janeiro de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRAPrefeito