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Pref. Vila Rica

PORTARIA N.º 001/2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da beneficiária Sra. Celina Rosa de Souza Rocha conjuge do “de cujus”, em decorrência da falecimento do Sr. Nicolau Pinheiro da Rocha.”

O Diretor Executivo do IMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 28, inciso I, art. 7º inciso I e art. 29, inciso I da Lei n.º 519 de 01 de julho de 2004, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Vila Rica/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício vitalício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sr. Nicolau Pinheiro da Rocha, brasileiro, portador do RG nº 101.582.148-9 SSP/RS, inscrito no CPF sob o n.° 081.002.680-53, servidor inativo aposentado por idade, no percentual de 100% (cem por cento) em favor da cônjuge de “cujus” Sra. Celina Rosa de Souza Rocha, portadora do RG nº 6023502492 SSP/RS e inscrita CPF sob. nº. 889.345.860-87, conforme processo administrativo do IMPREV, n.º 2021.07.77190P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir da data do falecimento em 13 de dezembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Vila Rica - MT, 21 de janeiro de 2021

EURICO DA CUNHA BARBOSA

Diretor Executivo do IMPREV

Homologo:

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal