PORTARIA Nº 007/2021, De 27 de janeiro 2021

Câmara Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso Publicado em, 27 de janeiro 2021 Local: Mural da CMNSA _____________________________ Responsável

“REGULAMENTA O USO DO VEÍCULO OFICIALDA CÂMARA DE NOVO SANTO ANTONIO - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O senhor Paulo Cesar de Almeida Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Câmara Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. É considerado veículo oficial da Câmara Municipal, todo aquele de propriedade do Município adquirido pelo Legislativo ou posto à disposição, para seu uso exclusivo.

Art. 2º. O veículo oficial se destina ao transporte de vereadores, servidores e assessores, no exercício de suas atribuições institucionais, e a outras atividades de interesse da Câmara Municipal ou do Município, observada a legislação de trânsito.

§ 1º O uso de veículo oficial da Câmara, fica restrito aos fins estabelecidos no caput deste artigo, sendo expressamente vedada sua utilização em benefício particular ou de terceiros.

§ 2º É vedado o transporte de terceiros, salvo quando convidados por vereadores, para formar comitivas a órgãos, entidades ou poderes públicos, em atividades de interesse da Câmara ou do Município.

Art. 3º Excetuados os casos especiais, somente é permitida a utilização de veículo oficial para os fins previstos no Art. 2º desta Portaria, nos dias úteis.

PARÁGRAFO ÚNICO. Consideram-se casos especiais, não previstos nesta Portaria, o uso de veículo nos dias não úteis, para:

I - viagens de representação em solenidades dentro e fora do Município;

II - participação em seminário, encontros, congressos e congêneres;

III - participação em reuniões comunitárias, audiências públicas, e sessões itinerantes;

IV - retorno de viagens;

V - outras hipóteses adequadas à espécie, desde que submetidas a parecer jurídico prévio.

Art. 4º A autorização para uso do veículo oficial da Câmara, será concedida pelo seu Presidente mediante solicitação prévia do interessado, que será informado imediatamente sobre o seu pedido e, dependendo do objetivo, dependerá de parecer jurídico prévio.

§1º. A autorização de uso deverá ser acompanhada de assinatura de Termo de Responsabilidade por parte do solicitante, conforme Anexo I desta Portaria, relacionada ao cumprimento da presente e ao uso correto do veículo.

§2º. Será preenchida uma ficha de controle de saída e retorno do veículo quando em viagem para fora do Município, contendo: quilometragem de saída e de chegada, nome e assinatura do responsável, entre outros dados para bem identificar a viagem e seu responsável.

§3º. Compete ao responsável pelo Patrimônio da Câmara, manter organizado o registro da documentação, da utilização, da conservação, da manutenção, do consumo de óleos lubrificantes e combustível, da quilometragem percorrida e de outras informações relativas ao uso e à conservação de cada veículo da frota oficial da Câmara, bem como por sua limpeza e asseio.

Art. 5º. Quando não estiver sendo utilizado, o veículo deverá permanecer recolhido à garagem oficial, salvo por expressa autorização do Presidente, observadas as formalidades previstas nesta Portaria.

Art. 6º. Poderão conduzir o veículo oficial da Câmara, todo Servidor ou Assessor da Câmara Municipal, devidamente habilitado, conforme Instrução Normativa n° 001/2021, de 26 de janeiro 2021.

PARÁGRAFO ÚNICO. O condutor será o responsável pelo pagamento de multas e avarias que ocorram no veículo, sempre que comprovada a sua culpa.

Art. 7º. A inobservância do disposto nesta Portaria sujeita o servidor responsável ou autoridade infratora, às penalidades previstas em Lei.

Art. 8º. O servidor ou vereador que tomar conhecimento da utilização de veículo em desacordo com o disposto nesta Portaria deve obrigatoriamente, sob pena de conivência, comunicar imediatamente o fato ao Presidente da Câmara.

PARÁGRAFO ÚNICO. Ao ser informado da utilização indevida do veículo, o Presidente providenciará de imediato, a instauração de sindicância destinada a apurar o ocorrido.

Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CUMPRE-SE,

REGISTRE-SE,

PUBLICA-SE.

Secretaria da Câmara Municipal, em 27 de janeiro de 2021.

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PAULO CESAR DE ALMEIDA FERREIRA

Presidente da Câmara