DECRETO 016-2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - CÂMARA - JUINA2021
29 de Janeiro de 2021
DECRETO N.º 016, DE 28 DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente, autorizado pela Lei Municipal n.º 1.958/2020, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;
DECRETA
Art. 1.º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2021 no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), devidamente, autorizado pela Lei Municipal n.º 1.958, de 18 de dezembro de 2020 destinados ao reforço das seguintes dotações Orçamentárias:
| Órgão: 01 | Câmara Municipal de Juína |
| Unidade Orçamentária: 01.001 | Câmara Municipal de Juína |
| Função: 01 | Legislativa |
| Sub Função: 031 | Ação Legislativa |
| Projeto/Atividade: 001.01.031.0001.2003 | Manutenção das atividades legislativas e concursos |
| Elemento Despesa: 3.3.90.41.00.00.00 | Contribuições...........................................R$ 12.000,00 |
| Projeto/Atividade: 001.01.031.0001.2003 | Manutenção das atividades legislativas e concursos |
| Elemento Despesa: 3.3.90.93.00.00.00 | Indenizações e Restituições..................R$ 318.000,00 |
| TOTAL.......................................................................................................R$ 330.000,00 | |
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior será anulada, total ou parcialmente, a importância de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), de acordo com o art. 43, § 1.º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
| Órgão: 01 | Câmara Municipal de Juína |
| Unidade Orçamentária: 1.001 | Câmara Municipal de Juína |
| Função: 01 | Legislativa |
| Sub Função: 031 | Ação Legislativa |
| Projeto/Atividade: 001.01.031.0001.1001 | Aquisição de veículos, móveis e equipamento |
| Elemento Despesa: 4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e mat. Permanente.....R$ 28.000,00 |
| Projeto/Atividade: 001.01.031.0001.1002 | Construção, ampliação e reforma do prédio da Câmara Municipal |
| Elemento Despesa: 4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações..........................R$ 290.000,00 |
| Projeto/Atividade: 001.01.031.0001.2003 | Manutenção das atividades legislativas e concursos |
| Elemento Despesa: 3.3.90.36.00.00.00 | Outros serv. Terc Pessoa Física........R$ 12.000,00 |
| TOTAL.............................................................................R$ 330.000,00 |
Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Juína-MT, 28 de janeiro de 2021.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.