O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando a existência de erro meramente material:

RESOLVE:

Art. 1º - RETIFICAR o Decreto nº 007/2021, publicada no Jornal Oficial Eletrônico do Municípios do Estado de Mato Grosso – AMM MT, no dia 14 de janeiro de 2021, edição nº 3.646, que “Dispõe sobre a fixação de novas idades para o cônjuge ou companheiro no que diz respeito a cessação da percepção de cada cota individual referente ao benefício de pensão por morte.”

Onde se lê: (...) CONSIDERANDO a autorização legislativa contida na Lei do Regime Próprio de Previdência, que poderão ser fixadas em números inteiros, acerca da previsão de novas idades para os fins previstos na alínea “c”, inciso V, § 1º, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento; (...)

Leia-se: (...) CONSIDERANDO a autorização legislativa contida na Lei do Regime Próprio de Previdência, que poderão ser fixadas em números inteiros, acerca da previsão de novas idades para os fins previstos no art. 33, § 1º, inciso V, alínea “c”, da Lei Municipal nº 275/2005, com redação dada pela Lei nº 676/2020, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento; (...)

Onde se lê: (...) CONSIDERANDO o disposto no § 1º do artigo 33 da Lei Municipal n.º 676/2020, que alterou a Lei Municipal n. 275/2005 que rege RPPS do Município de Porto Estrela;

Leia-se: (...) CONSIDERANDO o disposto no § 1º do artigo 33 da Lei Municipal n.º 676/2020, que alterou a Lei Municipal n. 275/2005 que rege RPPS do Município de Porto Estrela;

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Porto Estrela/MT, 25 de Janeiro de 2.021.

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Eugenio Pelachim

Prefeito Municipal