Resolução CMDCA Nº 002/2015
30 de Setembro de 2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE ALTO PARAGUAI-MT - CMDCA RESOLUÇÃO CMDCA Nº 002/2015
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal nº 426/2015 de criação do CMDCA e o, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, por Lei Municipal Nº 462/2015 que autoriza o município a regularizar de acordo com as novas regras o Conselho Tutelar de Alto Paraguai-MT e dá outras providências, e, a Resolução nº 001/2015 do CMDCA que cria a Comissão Especial, o qual será realizado sob a responsabilidade Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da comarca, e o Edital 01/2015 – CMDCA, de Convocação para o Primeiro Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2016/2019, Resolve:
Artigo 1º: Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2016/2019 de Alto Paraguai dar-se-á no Domingo, 04 de Outubro de 2015. Parágrafo Único – Será realizada simultaneamente a eleição em todos os locais de votação no Município, no horário previsto compreendendo o horário das 8h às 17h.
Artigo 2º - Serão considerados eleitos os cinco (05) candidatos a Conselheiros Tutelares que obtiverem o maior número de votos.
Parágrafo Único – Em caso de empate, terá preferência na classificação sucessivamente, o candidato que obtiver maior nota na prova de Conhecimento Específico, com maior tempo de experiência na promoção, defesa ou atendimento na área dos direitos da criança e do adolescente; e, persistindo o empate, o candidato com idade mais elevada.
Artigo 3º - O candidato devidamente registrado, em conformidade com Edital 01/2015 ambos do CMDCA, será considerado o único representante no trato dos interesses de sua candidatura no processo eleitoral, incluindo-se ai o processo de campanha e divulgação de sua candidatura.
Artigo 4º - O candidato às eleições indicará na campanha de divulgação, além de seu nome completo, o prenome, o sobrenome e o número de sua inscrição inicial no processo de escolha.
Dos Recursos na Campanha Eleitoral:
Artigo 5º - A campanha eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos candidatos sendo, permitida apenas a utilização do material com informações padronizadas, conforme aprovado e disponibilizado pelo CMDCA.
Artigo 6º - O candidato é o único responsável pela veracidade das informações de sua campanha.
Artigo 7º - É vedado ao candidato utilizar ou receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, assim também classificados como:
I – Confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho que não esteja aprovado pelo CMDCA;
II – Propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação, destinada a conquistar votos;
III – Aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral;
IV – Despesas com transporte ou deslocamento de pessoal a serviço de candidaturas;
VI – Despesas de instalação, organização e funcionamento de comitês e serviços necessários às eleições;
VII – Remuneração ou gratificação de qualquer espécie a pessoal que preste serviço às candidaturas;
VIII – Montagem e operação de carros de som, de propaganda e assemelhados;
IX – Produção ou patrocínio de espetáculos ou eventos promocionais de candidatura;
X – Promoção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda gratuita;
XI – Pagamento de cachê de artistas ou animadores de eventos relacionados à campanha eleitoral;
XII – Realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais;
XIII – Confecção, aquisição e distribuição de camisetas, chaveiros, adesivos, bottons, bonés e outros brindes de campanha;
XIV – Aluguel de bens particulares para veiculação, por qualquer meio de propaganda eleitoral;
XV – Custos com a criação e inclusão de sítios (“sites”) na Internet, ou quaisquer outras mídias digitais;
XVI – Fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas, inscrições e outdoors;
XVII – Veiculação da campanha eleitoral em meios de comunicação social: escrito, falados e televisivos, exceto os desenvolvidos e autorizados pelo CMDCA, conforme informações padronizadas para divulgar processo de escolha nas mídias sociais,aplicativos, e-mails e a entrega dos informativos de campanha disponibilizados pelo próprio CMDCA.
Da Propaganda Eleitoral em Geral:
Artigo 8º - A propaganda eleitoral somente é permitida a partir da divulgação do gabarito oficial, depois de decorrido todo o prazo de recurso e impugnação previsto no cronograma de atividades do Edital 01/2015 do CMDCA.
Da Campanha:
Artigo 9º - É vedada a propaganda por qualquer meio em qualquer local público ou particular, com exceção dos locais autorizados pelo CMDCA para utilização dos candidatos em igualdade de condições.
Parágrafo Único – As determinações estabelecidas no caput deste artigo são extensivas ao processo de escolha no dia e local fixados pelo CMDCA.
Artigo 10 - Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos candidatos imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados por seus simpatizantes.
Parágrafo Único – É vedada a veiculação de propaganda eleitoral que possa degradar ou ridicularizar candidatos.
Artigo 11 – Qualquer cidadão, fundamentadamente, poderá dirigir denuncia à Presidência da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada e protocolados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, respeitando os prazos estabelecidos no Edital 01/2015 do CMDCA, sobre a existência de irregularidade no processo da Campanha Eleitoral.
Artigo 12 – É permitido ao candidato realizar campanha de divulgação dentro de seu local de trabalho, ou ainda, segmento a qual pertence desde que, seja estendido o mesmo espaço aos demais candidatos.
Parágrafo 1º - Os eventos serão agendados na programação geral do Processo de Escolha e fixados na Sede do Conselho para conhecimento, a fim de propiciar a participação de todos os candidatos.
Parágrafo 2º - Terá a candidatura impugnada o candidato que transgredir quaisquer dos artigos descritos. A decisão do CMDCA terá caráter irrecorrível.
Parágrafo 3º - O Candidato poderá fazer uso de correspondência, e-mails com carta de apresentação e com a cópia do material de campanha fornecido pelo CMDCA.
Artigo 13 – Será assegurado à participação da sociedade civil na eleição do Conselho Tutelar, por meio do voto direto, secreto, universal e facultativo a todos os eleitores da comarca de Alto Paraguai no gozo dos seus direitos políticos.
Artigo 14 – Os eleitores interessados em participar do processo de escolha deverão comparecer em data e local fixado, conforme edital do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alto Paraguai.
Parágrafo Único – O eleitor deverá apresentar no ato da votação:
a) Título de eleitor; e,
b) Cédula de identidade
Da Eleição e dos Locais de Votação:
Artigo 15 – A votação ocorrerá no período das 8h às 17h no local de votação: Escola Municipal Pedro Duarte de Miranda Lima, Escola Municipal Bela Vista, Escola Estadual Henrique José Trindade (Capão Verde) e Escola Estadual Água Santa.
Da Apuração:
Artigo 16- O Candidato poderá acompanhar e fiscalizar toda a apuração, sendo vedada a presença de pessoa não credenciada no recinto destinado apuração.
Do Sistema de Votação e da Totalização dos Votos:
Artigo 17 – A coordenação do processo de votação e a totalização dos votos serão feitas pela Comissão Especial e pelos membros do CMDCA.
Parágrafo 1º – A votação será feita ao lado esquerdo do número da inscrição, conforme cédula eleitoral elaborada para assinalar o candidato escolhido, a fim de favorecer o preenchimento por parte do eleitor.
Parágrafo 2º - Cada eleitor poderá votar em 05 (cinco) candidatos;
Parágrafo 3º - Ao eleitor é permitido, na ausência do título de eleitor, a apresentação do comprovante de votação da última eleição ou de quitação com a justiça eleitoral, juntamente com documento oficial com foto.
Artigo 18 – Foram confeccionadas 5.000 (cinco mil) cédulas de votação conforme modelo aprovado pelo CMDCA, as quais serão necessariamente rubricadas por 03 (três) dos integrantes da mesa receptora.
Das Mesas Receptoras:
Artigo 19 – Qualquer candidato poderá reclamar ao CMDCA, no prazo de dois dias, da nomeação da Mesa Receptora, devendo a decisão ser proferida em 48 horas. Da Fiscalização das Eleições
Artigo 20 – As credenciais dos candidatos e membros da organização do processo de eleição e apuração serão expedidas, exclusivamente, pelo CMDCA.
Artigo 21 – Os candidatos poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das eleições, inclusive o preenchimento dos boletins de urna e a totalização dos resultados.
Parágrafo Único – Na apuração será garantido aos candidatos o direito de observar diretamente, a distância não superior a um metro da mesa, a abertura da urna, a contagem das células e o preenchimento do boletim.
Artigo 22 – O boletim de urna, segundo o modelo aprovado pelo CMDCA, conterá os nomes e os números dos candidatos nela votados.
Parágrafo Único – O presidente da Mesa Receptora é responsável pela apuração e preenchimento do boletim da urna das seções sob sua responsabilidade.
Artigo 23 – O Presidente da Mesa não pode deixar de receber ou de mencionar em ata os protestos recebidos, ou ainda, impedir o exercício de fiscalização pelos candidatos.
Disposições Transitórias:
Artigo 24 – As cédulas oficiais serão confeccionadas pelo CMDCA que as imprimirá com exclusividade para distribuição às mesas receptoras.
Parágrafo Único – As cédulas para a votação serão feitas com o número da inscrição e o nome do candidato, elaborada para assinalar o candidato escolhido, a fim de favorecer o preenchimento por parte do eleitor.
Artigo 25 – No momento da votação o eleitor dirigir-se-á à cabine para o preenchimento da cédula destinada as eleições.
Artigo 26 – Ao final da transcrição dos resultados apurados no boletim, o Presidente da Mesa fixará cópia em local visível aos candidatos.
Artigo 27 – O Presidente da Mesa Apuradora é obrigado a recontar a urna, quando:
I – o boletim apresentar resultado não coincidente com o número de votantes ou discrepantes dos dados obtidos no momento da apuração;
II – ficar evidenciada a atribuição de votos a candidatos inexistentes, o não fechamento da contabilidade da urna ou a apresentação de totais de votos nulos, brancos ou validos destoantes da média geral das demais seções do Município.
Artigo 28 – O rascunho ou qualquer outro tipo de anotação fora dos boletins de urna, usados no momento da apuração dos votos não poderá servir de prova posterior perante a junta apuradora ou totalizadora.
Artigo 29 – As reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento poderão ser feitas por qualquer candidato e deverão ser dirigidos à Presidência da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada e protocolados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, respeitando os prazos estabelecidos no Edital 01/2015 do CMDCA.
Parágrafo 1º - As reclamações e representações devem ser fundamentadas: relatar fato, indicando provas, indícios e circunstâncias.
Parágrafo 2º - Recebida reclamação o CMDCA notificará imediatamente o reclamado para apresentar defesa em 48 horas.
Parágrafo 3º. Julgados os recursos, o resultado final será homologado pelo(a) Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada.
Parágrafo 4º. O Candidato poderá ter acesso às decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada para fins de interposição dos recursos previstos no Edital 01/2015 do CMDCA, mediante solicitação formalizada.
Parágrafo 5º. Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada caberá recurso à plenária do Conselho Municipal que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
Parágrafo 6º. A decisão proferida nos recursos, pela Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada é irrecorrível na esfera administrativa.
Parágrafo 7º. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada fará publicar a relação dos Eleitos e encaminhará cópia ao Ministério Público e ao prefeito municipal de Alto Paraguai.
Artigo 30 – Os casos omissos nesta Resolução serão analisados e Deliberados pelo CMDCA em conjunto com a Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2016/2019.
Artigo 31 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Alto Paraguai-MT, 29 de Setembro de 2015.
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Elienai Paulina da Silva Freitas
Presidente do CMDCA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Alto Paraguai