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Pref. Mirassol d´Oeste

TERMO DE CONVÊNIO N.º 011/2021

TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D'OESTE E O CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE MIRASSOL D´OESTE, EM CONFORMIDADE COM AS LEIS MUNICIPAIS 1.347/2016 E 1357/2016.

O Município de MUNICÍPIO DE MIRASSOL D´OESTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 03.755.477/0001-75, com sede administrativa situada à Rua Antonio Tavares nº 3310, Bairro Centro, nesta cidade, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. HÉCTOR ALVARES BEZERRA, brasileiro, casado, Enfermeiro, portador do RG nº 2178138-9-SSP-MT e inscrito no CPF sob nº. 036.1217.931.01, residente na Rua Helio Teixeira da Silva nº 281, Jardim das Oliveiras, nesta cidade, doravante denominado de MUNICÍPIO CONCEDENTE e CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE MIRASSOL D´OESTE, pessoa jurídica sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº. 10.437.856/0001-82, com sede na Av. Joaquim Cunha, 595, Alto da Boa Vista – Mirassol D´Oeste/MT, neste ato representado pelo seu presidente e representante legal o Sr. Maurilio Rodrigues de Mattos, brasileiro, casado, Gestor Judiciário, residente e domiciliado à Rua Bento Alexandre dos Santos, sn º, Centro, na Mirassol D´Oeste/MT, titular do RG nº 252.930-0 SSP/MT e do CPF nº. 207.665.721-53, atendendo as disposições das Leis 1.347/2016 e 1357/2016, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLAUSULA 1ª - DO OBJETO

O presente Termo tem como objeto o repasse de recursos financeiros para o Conselho da Comunidade da Comarca de Mirassol D´Oeste, a fim de realizar o pagamento de reeducandos/condenados em cumprimento de pena de regime fechado, para a prestação de serviços públicos internos e externos à unidade prisional, junto às secretarias municipais do Poder Concedente, conforme o artigo 28 e 29 da Lei nº 7.210/84 (Execuções Penais), bem como o pagamento de diárias para os agentes prisionais que farão a segurança no local de trabalho;

CLAUSULA 2ª - DAS OBRIGAÇÕES

Competente ao Município de MIRASSOL D'OESTE - MT (concedente):

1. Repassar recursos financeiros no valor de R$ 48.98 (quarenta e oito reais e noventa e oito centavos) por diária efetivamente realizada, até o limite de 800 (oitocentas) diárias/mês, não podendo cada reeducando perceber valor acima de R$ 1.077.60 (um mil e setenta e sete reais e sessenta centavos) ao mês, mediante depósito na Conta Corrente da Entidade Convenente, de acordo com a cláusula 5ª, conforme cronograma financeiro e disponibilidade financeira da concedente, até o dia 20 de cada mês. 2. Repassar recursos financeiros no valor de R$ 162,00 (cento e sessenta e dois reais) por diária efetivamente realizada, até o limite de 60 (sessenta) diárias/mês, não podendo cada Agente Prisional perceber valor acima de R$ 972.04 (novecentos e setenta e dois reais e quatro centavos) ao mês, mediante depósito na Conta Corrente da Entidade Convenente, de acordo com a cláusula 5ª, conforme cronograma financeiro e disponibilidade financeira da concedente, até o dia 20 de cada mês. 3. Analisar a prestação de contas da Entidade Convenente, que após aprovação, fará o arquivamento das mesmas, ficando à disposição do controle interno do Município concedente, e externo do Tribunal de Contas do Estado. 4. Prorrogar “de oficio” a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação da parcela do convênio, limitada a prorrogação pelo exato período do atraso verificado. 5. Proceder ao registro do presente convênio junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. 6. Acompanhar e fiscalizar a execução do presente convênio, observando se os recursos estão sendo aplicados na execução do objeto conveniado e de conformidade com o plano de trabalho aprovado. 7. Coordenar a execução do trabalho/serviço dos reeducandos, com orientação, instrução e distribuição dos serviços; 8. Tomar as precauções relativas à higiene e a segurança no exercício do labor com fornecimento de EPI’s – Equipamentos de Proteção Individual aos reeducandos, respeitando horários de jornadas de trabalho e descanso previamente estabelecidos e transportá-los da Cadeia Pública ao Local de Trabalho e vice-versa; 9. Comunicar qualquer tipo de ocorrência de anormalidade do procedimento do reeducando, tais como atrasos, inadaptação ao trabalho, ineficiência funcional, conduta improcedente e outras; 10. Anotar os nomes e as freqüências dos reeducandos em livro próprio; 11. Prestar imediata assistência ao reeducando em caso de acidente de trabalho, comunicando imediatamente o ocorrido à direção ou setor de responsabilidade do estabelecimento Penal. 12. Requerer a substituição de qualquer reeducando, mediante comunicação feita à Diretoria do Estabelecimento Prisional; 13. Examinar e aprovar, quando propostas, as excepcionais reformulações no Plano de Trabalho, bem como no Cronograma de Desembolso. 14. Proceder a publicação do presente instrumento, por Extrato no Diário oficial do Estado de Mato Grosso, até o Quinto dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura. 15. Encaminhar, após análise, a prestação de contas final ao Tribunal de Contas do Estado.

Compete ao Conselho da Comunidade da Comarca de Mirassol D'Oeste - MT (Convenente):

1. Aplicar os valores para os fins que destina este Termo, conforme relatório de Execução dos trabalhos devidamente fornecidos pelo Município e pelo Diretor da Cadeia Pública; 2. Informar aos reeducandos/condenados que o trabalho dos mesmos, como dever social, é condição de dignidade humana tendo finalidade educativa e produtiva. 3. Confeccionar termo de aceite de cada reeducando participante do convênio mencionando dias e horários de trabalho, valor a ser percebido, meio de transporte, previdência, frequência, da inexistência de vinculo empregatício e demais informações que julgar necessárias; 4. Movimentar os recursos oriundos deste Termo na conta corrente na agência 1320X, do Banco do Brasil, Conta n.º 18.913-8. 5. Exigir do Diretor da Cadeia Pública e/ou Município Concedente a documentação necessária (Controles de Frequências e demais documentos comprobatórios dos serviços dos reeducandos/condenados), a fim de efetuar o pagamento, e prestar contas dos recursos recebidos. 6. Prestar contas mensalmente dos recursos provenientes deste Termo, devidamente assinada pelo presidente, tesoureiro e acompanhada de cópias de cheques, comprovantes de depósitos, documentos ficais, recibos/folha de pagamento ou equivalentes, controle de frequência nos trabalhos. 7. Restituir ao município do valor transferido nos seguintes casos: a) Quando não for executado o objeto da avença; b) Quando não for apresentado no prazo ou justificada a não apresentação, da prestação de contas final. c) Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no convênio, exceto taxa de manutenção de conta bancária utilizada para tal fim; 8. Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas realizadas, devidamente identificadas com o numero do convênio, ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05(cinco) anos. CLAUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA O presente Termo terá vigência durante o ano civil, iniciando-se na data de sua assinatura e encerrando-se em 31 de dezembro de 2021, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo. CLAUSULA 4ª - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS 1 A prestação de contas do recurso recebido deverá ser apresentada até o ultimo dia útil do mês subsequente do repasse financeiro. 2 A inadimplência ou irregularidade no repasse dos recursos e na prestação de contas do recurso recebido motivará a aplicação das sanções legais possíveis, inclusive notícia ao Ministério Público, caso haja necessidade. 3 O responsável atual pela Entidade Convenente e o que suceder, durante o período de vigência deste Termo, responderão pelo recebimento, aplicação e prestação de contas dos repasses financeiros efetivados nos limites de sua atuação.

CLAUSULA 5ª - DA SELEÇÃO, DO TRABALHO, DA REMUNERAÇÃO E DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

1 Caberá aodiretor da Cadeia Pública a seleção dos reeducandos que participarão do convênio na forma dos artigos 36 e 37 da LEP – Lei de Execução Penal, que fará anotação dos nomes e das frequências dos reeducandos em livro próprio; 2 O diretor da Cadeia Pública poderá substituir ou impedir qualquer reeducando de participar dos trabalhos alcançados por este Convênio, tendo em vista preservar as normas de segurança; 3 O trabalho será realizado em dias úteis, das 07h00 às 17h00, com duas horas de intervalo; 4 É vedado ao reeducando dirigir, manejar ou trabalhar com veículos automotores; 5 Para cada reeducando será pago mensalmente, após a comprovação dos serviços no mês, até o valor de R$ 1.077,60 (um mil e setenta e sete reais e sessenta centavos). 6 No caso do reeducando não laborar todos os dias úteis do mês, receberá apenas parcialmente e pelos dias úteis efetivamente trabalhados naquele mês; 7 O trabalho exercido pelo reeducando/condenado não gera vínculo empregatício de qualquer natureza, não estando sujeito ao regime de Consolidação das Leis do Trabalho. 8 O Município Concedente repassará mensalmente para a Entidade Convenente até o valor de até R$ 9.720,00 (nove mil, setecentos e vinte reais ) que será destinado ao pagamento dos agentes prisionais que farão a segurança do local de trabalho em seus turnos de folga, sendo que será feito o rateio de tal valor entre aqueles que efetivamente laboraram naquele mês e de acordo o numero de diárias realizadas por cada um; CLAUSULA 6ª - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes do Termo correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

07.001.04.122.0002.2045.3.3.50.41.00 - FR 0.1.00.110.00

CLAUSULA 7ª - DAS RESPONSABILIDADES A não observância dos critérios e normas estabelecidas em Lei implicará em sanções aos responsáveis pela utilização dos recursos recebidos, quais sejam: *Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal Brasileiro); *Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro); *Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei Improbidade Administrativa); *Demais legislações pertinentes. CLAUSULA 8ª - DAS PROIBIÇÕES Não poderão ser pagas com os recursos transferidos pelo Concedente as seguintes despesas: a. As contraídas fora do período da sua vigência, antes da transferência dos recursos e após o termino de sua vigência; b. As decorrentes de multas, juros ou correção monetária, inclusive as relativas à pagamentos ou recolhimentos realizados fora dos respectivos prazos; c. Utilizando dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio. CLAUSULA 9ª - DA PUBLICAÇÃO A prefeitura Municipal de Mirassol D'Oeste - MT, para fins de eficácia do presente Termo fará publicar no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso o extrato do mesmo. CLAUSULA 10 - DA ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DIREÇÃO DA CADEIA PÚBLICA O Diretor da Cadeia Pública Local, e Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através do douto Promotor de Justiça atuante nesta Comarca, anuem e concordam com o presente termo de Convênio, sendo que este também atuará como fiscal de sua execução, com poderes inclusive para requerer a suspensão e/ou a finalização da execução do presente termo. CLAUSULA 11 - DOS CASOS OMISSOS Os casos e as dúvidas que se originam durante a execução do presente Convênio e não previstos neste Instrumento, serão dirimidas pelas partes, mediante Termo Auditivo se necessário, ou conforme disposto em legislação vigente. CLAUSULA 12 - DA DENÚNCIA E RESCISÃO. O presente convênio poderá ser denunciado a qualquer momento, desde que a parte interessada, justificadamente, notifique a outra, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e no caso de descumprimento de qualquer das cláusulas ora pactuadas poderá a parte prejudicada rescindir o presente Instrumento, mediante simples comunicação escrita a parte infratora. No caso de denúncia ou rescisão, havendo pendências ou trabalhos em execução, signatários definirão, através de um Termo de Encerramento do Convênio, as responsabilidades relativas á conclusão ou extinção de cada um dos trabalhos e todas as demais pendências, inclusive as eventuais restituições a serem realizadas. CLAUSULA 13 - DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de Mirassol D´Oeste – MT, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo de Convênio, que não puderem ser resolvidas pela via administrativa, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, assim, por estarem de acordo, ajustadas e pactuadas, após lido e achado conforme, as partes firmam o presente Termo de Convênio, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, de acordo com o artigo 60 da Lei 8.666/93, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Mirassol D´Oeste/MT, 27 de janeiro de 2021.

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Héctor Alvares Bezerra Maurilio Rodrigues de Matos

Prefeito Presidente do Conselho da Comunidade

Testemunhas: _____________________________________ ______________________ .......................................................................... ............................................. 1 - Juiz Titular da 3ª Vara da Comarca de M. D´Oeste 3 - Diretor da Cadeia Pública _________________________________________

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2 - Ministério Público do Estado de Mato Grosso