DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE ATAS FIRMADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor público municipal, abaixo qualificados como FISCAL DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS.

SECRETARIA	FISCAL
OBRAS	REGINALDO DA SILVA RIBEIRO

Art. 2º - O servidor designado ficará responsável pelas Atas respectivas a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

ATAS DE REGISTRO	010-011-012-013-014/2021	CNPJ	VALOR TOTAL
CONTRATADA	COMERCIAL 4M COMERCIO E SERVICOS EIRELI	37.803.762/00001-36	R$ 34.800,00
CONTRATADA	ELETRICA LUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI	00.226.324/0001-42	R$ 35.950,00
CONTRATADA	R J M COMERCIAL EIRELI	20.771.901/0001-94	R$ R$ 130,00
CONTRATADA	LUZ LED INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	32.617.419/0001-83	R$ 6.360,00
CONTRATADA	RUBENS JORGE PEREIRA VASCONCELOS 47483334134	39.928.631/0001-00	R$ 41.900,00
OBJETO	AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO PARA SER USADO NA ILUMINAÇÃO PUBLICA DESTE MUNICIPIO, ATENDENDO A DEMANDA DA SECRETARIA DE OBRAS, JUNTAMENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA - MT
VIGÊNCIA	12 meses – 25/01/2021 a 25/01/2022

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará aos Fiscais designados, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 25 de Janeiro de 2021.

______________________________________________ RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal