PORTARIA LEGISLATIVA 044/2021
29 de Janeiro de 2021
Dispõe sobre nomeação do Responsável pelo SPO – Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Legislativo de Itiquira- MT e, dá outras providências.
Alcides Anfilófio de Campos Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (gestão 2021/2022), no uso das atribuições que lhes confere a Lei,
Considerando o exposto na Lei Municipal nº 643/2009 de 08 de maio de 2009 e Decreto Legislativo nº 005/2009 de 18 de maio de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR os servidores abaixo citados, como responsáveis pelo SISTEMA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO – SPO, a partir de 27 de janeiro de 2021.
GERCINO FERREIRA ALMANDES – Responsável Contábil, portador do CPF: 037.559.741-77, inscrito no CRC/MT 017782/O-2;
MARCIA JANJACOMO – Secretária de Finanças, matrícula funcional 407, inscrita no CPF 849.708.391-15;
Art.2º - O órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento – SPO é a secretaria de administração.
Art.3º - Compete ao responsável pelo sistema SPO, dar suporte ao funcionamento do sistema de controle interno em seu âmbito de atuação, servindo como elo de atuação entre o órgão setorial do respectivo sistema e unidade do controle interno, com as seguintes atribuições:
I - Prestar apoio na identificação dos pontos de controle inerentes ao sistema administrativo ao qual a sua unidade está diretamente envolvida, assim como, no estabelecimento dos respectivos procedimentos de controle;
II - Coordenar o processo de desenvolvimento, implementação, ou atualização das instruções normativas, às quais a unidade em que está vinculado atue tanto como órgão central de qualquer sistema administrativo ou como unidade executora de tais rotinas;
III - Exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância das instruções normativas a que a sua unidade está sujeita e propor o seu constante aprimoramento;
IV - Encaminhar à unidade de controle interno, na forma documental, as situações de irregularidades ou ilegalidades que vierem a seu conhecimento mediante denúncias ou outros meios, juntamente com indícios de provas;
V - Orientar providências para as questões relacionadas ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que afeta à sua unidade;
VI - Prover o atendimento às solicitações de informações e de providencias por parte da unidade de controle interno, inclusive quanto à obtenção e encaminhamento das respostas do órgão setorial sobre as constatações e recomendações apresentadas pela unidade de controle interno nos relatórios de auditoria interna;
VII - reportar ao titular do órgão setorial e sua chefia superior, com cópia para a unidade de controle interno as situações de ausência de providências para a apuração e/ou regularização de desconformidades.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor, a partir da data e sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se,
Publica-se.
Itiquira-MT, 27 de janeiro de 2021.
------------------------------------------------
Alcides Anfilófio de Campos Ferreira
Presidente
Gestão 2021-2022