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Pref. Canabrava do Norte

DECRETO N. 788/2021, DE 28 DE JANEIRO DE 2021.

“REGULAMENTA O LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU DO EXERCÍCIO DE 2021,DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE - MT”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, incisos III e V, da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte; e,

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Municipal n. 004/2017, de 04 de dezembro de 2017, alterado pela Lei Complementar n. 005/2018, de 31 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO que é competência do Chefe do Poder Executivo, dentro do princípio do interesse público, e com base no art. 83º, V, da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte, expedir decretos para regulamentar as leis, com vistas a resguardar e promover o bem-estar da coletividade;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de importância internacional pela Organização Mundial da Saúde - OMS, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (Covid-19);

CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 188, de 03.02.2020, por conta da infecção humana pelo novo coronavírus (Covid-19), declarou estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN;

CONSIDERANDO, ainda, que, em razão dessa pandemia da Covid-19, que gerou uma grave crise sanitária, várias medidas foram adotadas para proteger a população do contágio e desacelerar a taxa de contaminação – evitando, assim, o colapso do sistema de saúde –, entre elas, as relacionadas ao isolamento social, que teve como consequência direta a redução da circulação de pessoas, além do fechamento de atividades econômicas;

CONSIDERANDO que é dever dos municípios a adoção de medidas para cuidados assistenciais em relação à saúde pública, bem como é dever do Estado, através dos entes federativos, zelar pelo desenvolvimento econômico e proteger as empresas, garantindo com isso a permanência dos empregos e a consequente geração de rendas para as famílias;

CONSIDERANDO, por fim, que a possibilidade de extensão de prazo para recolhimentos de tributos municipais não implica, necessariamente, em renúncia de receita,

DECRETA

Art. 1°. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do exercício de 2021, lançado por meio deste Decreto, terá o seu valor estabelecido em UFCN - Unidade Fiscal de Canabrava do Norte e em Real, com vencimento em 30 de junho de 2021.

Parágrafo Único. Admitir-se-á o pagamento em cota única ou em até 06 (seis) parcelas mensais sucessivas, de acordo com as datas de vencimento consignadas no Anexo Único deste Decreto, não podendo o valor de cada parcela ser inferior a 1 (uma) UFCN - Unidade Fiscal de Canabrava do Norte.

Art. 2º. Fica o contribuinte notificado do lançamento do IPTU/2021 na data da publicação deste decreto no Diário Oficial do Município.

§ 1º. O recolhimento do imposto deverá ocorrer mediante a emissão do Documento de Arrecadação Municipal – DAM na Gerência de Arrecadação e Fiscalização Tributária - GERAFIT, independentemente da postagem das guias de recolhimento pelos Correios.

§ 2º. A SAPLAFI promoverá divulgação do lançamento do IPTU/2021 nos meios de comunicação, visando a dar amplo conhecimento aos contribuintes de sua obrigação tributária.

Art. 3º. O recolhimento do IPTU fora do prazo legal será atualizado pela UFCN, incidindo sobre seu valor os seguintes encargos:

I – juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração; e

II – multa de mora diária de 0,33% (trinta e três centésimos percentuais) ao dia, obedecido o limite de 20% (vinte por cento).

Art. 4°. Para o pagamento do IPTU em cota única e que efetuar o pagamento até a data de vencimento será adotado o seguinte critério de desconto, nos termos das alíneas “a” a “c”, do § 1º, do artigo 30º da Lei Complementar Municipal n. 004/2017, de 04 de dezembro de 2017:

I – 10% (dez) por cento, com pagamento em cota única até a data do vencimento;

II – 3% (três) por cento, como abono de adimplência com os tributos municipais até o vencimento da Cota Única;

III – 3% (três) por cento, para o imóvel com benfeitoria de calçada, construídas nos padrões estabelecidos no Código Municipal de Obras.

§ 1º. Os descontos referidos neste artigo serão consignados no DAM, não sendo admitida a sua aplicação após a data de vencimento, inclusive nos casos de impugnação.

§ 2º. é permitido ao contribuinte inadimplente a efetuar o pagamento total ou a primeira parcela até a data de vencimento da cota única do exercício financeiro e ser beneficiado pelo desconto mencionado.

§ 3º. é permitido ao contribuinte que construiu calçada no seu imóvel, solicitar a inclusão de tal benfeitoria no banco de dados do seu imóvel, se assim, já não procedeu, em até de 30 (trinta) dias, a partir da ciência do contribuinte, a contar da publicação do referido Decreto no Diário Oficial do Município.

Art. 5º. O contribuinte poderá impugnar o IPTU/2021, observados os seguintes critérios:

I – a interposição da impugnação deverá ser efetuada em até de 30 (trinta) dias, a partir da ciência do contribuinte, a contar da publicação do referido Decreto no Diário Oficial do Município, o prazo máximo para impugnação do lançamento;

II – a impugnação decorrerá de matéria de fato ou de direito, admitindo-se o recolhimento parcial, em cota única, com o desconto previsto no art. 4º deste Decreto;

III – A reclamação contra o lançamento far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos;

IV – A reclamação contra o lançamento terá efeito suspensivo na cobrança dos tributos lançados;

V – a diferença entre o valor total lançado e aquele recolhido em cota única será lançada, ficando suspensa a sua cobrança até decisão final em Processo Administrativo Fiscal estabelecido na legislação vigente;

VI – não será aplicado o desconto sobre qualquer recolhimento efetuado após o prazo do inciso I, deste artigo; e

VII – recolhimentos efetuados após as datas de vencimentos dispostos no Anexo Único sofrerão incidência de encargos moratórios regulamentados no art. 3° deste Decreto.

Art. 6º. A decisão proferida quanto à impugnação tempestiva do lançamento do IPTU/2021 poderá ensejar os seguintes resultados:

I – na improcedência do pedido, o contribuinte deverá recolher o imposto ou a diferença devida, caso tenha realizado o recolhimento na forma disposta no inc. II do artigo 5º, corrigido monetariamente e com incidência de multa e juros de mora sobre as parcelas vencidas, em conformidade com as datas de vencimento previstas neste Decreto;

II – na procedência integral ou parcial do pedido:

a) promover-se-á a competente alteração cadastral e retificação do lançamento;

b) o contribuinte deverá recolher o imposto ou a diferença devida, caso tenha realizado o recolhimento na forma disposta no inc. II do art. 5º, corrigido monetariamente e com incidência de multa e juros de mora sobre as parcelas vencidas, de conformidade com as datas de vencimento previstas neste Decreto; e

c) será creditado e registrado no histórico de recolhimento da matrícula do imóvel, a diferença do imposto recolhido a maior, se houver, podendo o valor creditado ser objeto de restituição, compensação ou aproveitado para lançamentos posteriores, conforme opção manifestada pelo sujeito passivo, observada a legislação municipal aplicável.

III – na procedência do pedido por ilegitimidade ativa ou passiva o lançamento será anulado e serão efetuados os procedimentos legais cabíveis.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, em 28 de janeiro de 2021.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO CALENDÁRIO DE RECOLHIMENTO DO IPTU/2021

CALENDÁRIO DE RECOLHIMENTO DO IPTU/2021 PARCELAS

DATA DO VENCIMENTO

Cota única

30/06/2021

1ª Parcela

30/06/2021

2ª Parcela

30/07/2021

3ª Parcela

31/08/2021

4ª Parcela

30/09/2021

5ª Parcela

29/10/2021

6ª Parcela

30/11/2021