CONTRATO DE LOCAÇÃO

Nº 001/2021

Pelo presente Contrato de Locação de Imóvel, de um lado o Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia, nº. 676, Centro, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 00.965.145/0001-27, neste ato representado pelo seu titular, o Prefeito Municipal, Sr.º. MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR, Brasileiro, Casado, Contador, portadora da CI nº. 1.734269-4 SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº. 014.711.181-18, residente e domiciliada à rua do bosque s/nº. Setor Cidade Nova, nesta cidade, doravante denominada LOCATARIA, e do outro lado o Srª. Lauri Rosa Gomes, brasileiro, casado, portadora da Cédula de Identidade RG nº 856959 – SSP/GO, e do CPF nº 234.656.381-15, residente e domiciliada à Rua 106, Bairro Terra Firme, Cocalinho M.T., neste ato denominado simplesmente de LOCADOR, tem entre si justos e contratados os seguintes, o que mutuamente aceitam e outorgam, a saber:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente contrato a locação de uma sala comercial, sendo com 90,0 m² (noventa metros quadrado), localizada à avenida Araguaia, s/nº – Bairro jardim Araguaia, nesta cidade de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, destinado a atender ao funcionamento da Agencia Fazendária, Junta de Serviço Militar, Politec e CTPF – Carteira de Trabalho e Previdência Social.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇAÕ LEGAL

2.1. Este contrato se fundamenta além da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações posteriores, para instalação do órgão referido nesta cláusula.

2.2. Este contrato está sendo celebrado com dispensa de licitação com amparo no Art. 24, Inciso X, da lei 8666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

3.1. O presente contrato será por um período de (11) onze meses e vinte e dois dias, com vigência do dia 08 de janeiro e findando em 31 de dezembro do ano em curso, sendo que o contrato poderá ser renovado de acordo com a conveniência de ambas as partes e nos termos da legislação pertinente, com a devida correção do valor.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO

4.1. O preço certo e total ajustado entre as partes é de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), mensais, totalizando um valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), que serão pagos no fim de cada mês ou impreterivelmente até o dia 10 do mês subsequente.

4.2. O valor do contrato poderá ser alterado mediante a celebração de termo aditivo de contrato acordado entre as partes.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. As despesas decorrentes com o presente contrato correrão por conta do orçamento em vigor, Lei Municipal Nº LEI Nº 909/2020 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020. na seguinte dotação orçamentária:

CODIGO REDUZIDO	UNIDADE ORÇAMENTARIA	FUNCIONAL PROGRAMATICA	PROJETO ATIVIDADE	ELEMENTO DE DESPESA	SALDO DISPONIVEL
078	04.01	04.123.0006	2007	33.90.36.00.00	50.000,00

CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO

6.1. Este contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, sem que ocorra qualquer ônus extra para as mesmas desde que comuniquem por escrito, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇOES FINAIS

7.1. Caso este contrato não seja renovado, o imóvel deverá ser entregue a locadora logo após o vencimento do presente.

7.2. Caso o contrato seja renovado, os valores serão corrigidos com base na inflação verificada no período utilizando-se o IGP-M.

7.3. Fica estipulada uma multa de 2% (dois por cento), no valor total do presente contrato, para qualquer infração das cláusulas, bem como no caso de uma das partes rescindirem o presente antes do prazo de vencimento, sem o devido cumprimento do que determina a cláusula anterior.

7.4. Fica de obrigação da LOCADORA a quitação, durante a vigência deste contrato, de todos os encargos, como água, energia, etc.

7.5. Ficam reconhecidos os direitos da Administração Pública em rescindir o presente, nos casos previstos no artigo 77 da Lei Federal nº 8666/93.

7.6. O fiscal do presente contrato, que acompanhou a sua elaboração e se responsabilizara pela fiscalização de sua execução será a servidora efetiva do município, lotada no cargo efetivo, conforme determina o Art. 67 da Lei nº 8666/93.

7.7. Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Agua Boa – MT, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

7.8. Este Contrato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a quatro de janeiro de dois mil e dezoito, renovando-se as disposições em contrario.

E, por assim estarem ambas as partes de comum acordo, assinaram o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que também assinam.

Cocalinho – MT, 08 de janeiro de 2021.

CONTRATANTE: _____________________________________

Município de Cocalinho – MT

Marcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal

CONTRATADA: _____________________________________

Lauri Rosa Gomes

Locador

TESTEMUNHAS: 1.____________________________________

CPF:

2.____________________________________

CPF: