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Pref. Campinápolis

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo e Substituto referente ao processo administrativo nº 2935/2020,pregão presencial nº 038/2020, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO Nº

090/2020

OBJETO:

ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL 038/2020 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS PARA ATENDER AOS MUNICIPIOS.

EMPRESA:

ALPHA PROJETOS EDUCACIONAIS LTDA

CNPJ:

29.164.222/0001-21

FISCAL TITULAR

SERVIDOR:

ARMANDA GUEDES PARREIRA

CARGO:

COORDENADORA PEDAGÓGICA INDÍGENA

CPF:

932.117.916-04

MATRÍCULA: 5834

LOTAÇÃO:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

FISCAL SUBSTITUTO

SERVIDOR:

NELSON GONÇALVES DE MELO

CARGO:

ASSESSOR PEDAGOGICO

CPF:

580.797.771-87

MATRÍCULA: 266

LOTAÇÃO:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 08 de dezembro de 2020.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal