LEI MUNICIPAL Nº 1.270, DE 28 DE JANEIRO DE 2021.
29 de Janeiro de 2021
Sumula: Institui a Verba Indenizatória do exercício parlamentar e dá outras providências.
Art. 1º- Fica instituída verba indenizatória do exercício parlamentar, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao desempenho externo da atividade parlamentar de fiscalização dos atos da administração pública municipal e interação direta com a população dentro da área territorial do município, para auscultar suas reivindicações, dentro da permissibilidade constitucional.
Parágrafo Único. A verba indenizatória de que trata o caput, será paga mensalmente aos Vereadores no valor de R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais).
Art. 2° - O uso da verba indenizatória é ato discricionário do Vereador, podendo utilizar os recursos para ressarcir despesas no exercício das atividades parlamentar em todo o território municipal de sua atuação.
Art. 3°. A verba indenizatória será paga até o dia 30 de cada mês e não fará parte do limite de gasto com pessoal, cujo pagamento será efetuado através da dotação orçamentária.
33.90.93 – Indenização e restituição.
Art. 4°. A verba indenizatória não se incorpora ou integra à remuneração, os subsídios ou proventos para qualquer fim.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 28 de Janeiro de 2021.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORA