LEI MUNICIPAL Nº 990/2021, de 28 de JANEIRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição e transferência de dotações orçamentárias, e dá outras providências.

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito do Município de Pontal do Araguaia/MT, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele, sanciona a seguinte Lei Municipal.

Artigo. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar remanejamento, transposição e transferência orçamentária de recursos de uma categoria de programação para outra, de um órgão para outro, de uma unidade orçamentária para outra e ainda de uma fonte de recurso para outra, no orçamento aprovado para o exercício de 2021, de acordo com o inciso VI, art. 167, da Constituição Federal.

§ 1º. - Os créditos suplementares por anulação de dotação decorrentes de remanejamento, transposição e transferência definidos no caput deste artigo, ficam autorizados até o limite estabelecido no Artigo 6º. Inciso I, da Lei Municipal nº. 984/2020, de 09/12/2020, referente a LOA/2021, que processar-se-á por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Artigo 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT, em 28 de janeiro de 2021.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal