LEI MUNICIPAL Nº 991/2021, de 28 de JANEIRO DE 2021

Altera as seguintes leis: parágrafo único do artigo 61 da Lei Municipal de nº 507/2008; artigo 41 da Lei Municipal de nº 534/2009; parágrafo terceiro, do artigo 2º, da Lei Municipal de nº 720/2014; § 1º, do artigo 5º, § 1º do artigo 9º e art. 15º da Lei Municipal de nº 742/2014; parágrafo segundo, do artigo 1º, da Lei Municipal de nº 755/2014, e dá outras providências.

O Senhor ADELCINO FRANCISO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições a que lhes confere o artigo 76 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O parágrafo único do artigo 61 da Lei Municipal de nº 507/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 61 [...]

Parágrafo Único: Quando o Servidor de Carreira vier a ocupar cargo comissionado, ou o de função de confiança, poderá ele optar pelo percebimento dos valores integrais do cargo comissionado correspondente ou por seus vencimentos mensais acrescidos de 30% (trinta por cento) de gratificação sobre o salário base.

Art. 2º. O artigo 41 da Lei Municipal de nº 534/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 41 Ao Profissional da Educação Pública Municipal, no exercício da função de Direção e Coordenação da Unidade Escolar, será atribuído o regime de trabalho de dedicação exclusiva não incorporável, para fins de aposentadoria, com impedimento de outra atividade remunerada, seja pública ou privada, onde os mesmos terão em função da dedicação 30% (trinta por cento) a mais sobre o respectivo salário base.

Art. 3º. O parágrafo terceiro, do artigo 2º, da Lei Municipal de nº 720/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 34 [...]

Parágrafo Terceiro: O servidor efetivo, eleito ou substituto, segundo o mais votado em eleição, enquanto estiver em substituição do titular, nos termos da Lei de Gestão Democrática, receberá 30% (trinta por cento) de gratificação sobre o salário base.

Art. 4º. O § 1º, do artigo 5º, da Lei Municipal de nº 742/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º [...]

§ 1º: Para o Pregoeiro e Equipe de Apoio o valor da gratificação receberá 30% (trinta por cento) de Gratificação de Função, de que trata o caput, corresponderá a 30% (trinta por cento) sobre o salário base.

Art. 5º. O § 1º, do artigo 9º, da Lei Municipal de nº 742/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º [...]

§ 1º: Para os membros da Comissão de Patrimônio, o valor da Gratificação de Função, de que trata o caput, corresponderá a 30% (trinta por cento) sobre o salário base.

Art. 6º. O artigo 15º, da Lei Municipal de nº 742/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15º Fica instituída Gratificação de Função ao servidor de carreira designado para a função de Alimentador do Sistema Geo-Obras da Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia, correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o salário base, para prestar informaçõesvia internet, cadastrar as obras públicas concernentes ao Executivo, logo após a divulgação do edital de licitação e registrar, periodicamente, os eventos ocorridos e o andamento dos contratos, com o preenchimento de formulários disponibilizados nas telas do Sistema, com prazos a serem cumprido.

Art. 7º. O parágrafo segundo, do artigo 1º, da Lei Municipal de nº 755/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º [...]

Parágrafo Segundo: A remuneração do(a) Diretor(a) e do(a) Secretário(a) Escolar, será de forma gratificada, e corresponderá a 30% (trinta por cento) sobre o salário base.

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT, em 28 de janeiro de 2021.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal