PORTARIA Nº 448 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
29 de Janeiro de 2021
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear o Fiscal de Ata de Registro de Preços e Substituto referente ao processo administrativo nº 3336/2020,pedido nº 2337/2020 para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.
| ARP Nº | 092/2020 | ||
| OBJETO: | COMPRA DIRETA PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS EM RADIOPROTEÇÃO COM LOCAÇÃO ANUAL DE DOSIMENTROS. | ||
| EMPRESA: | RAD NED ASSESSORIA LTDA ME | ||
| CNPJ: | 10.553.728/0001-02 | ||
| FISCAL TITULAR | |||
| SERVIDOR: | SUELEM CRISTINA GOMES GUIMARÃES | ||
| CARGO: | GERENTE ADMINISTRATIVA DA SAÚDE | ||
| CPF: | 988.986.371-20 | MATRÍCULA: 3559 | |
| LOTAÇÃO: | SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| FISCAL SUBSTITUTO | |||
| SERVIDOR: | APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS | ||
| CARGO: | ATENDENTE DO SUS | ||
| CPF: | 008.598.171-05 | MATRÍCULA: 2630 | |
| LOTAÇÃO: | SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado
no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 15 de dezembro de 2020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal