PORTARIA Nº 047/GP/2021 De 28 de Janeiro de 2021.

“Prorroga Licença à servidor(a) para Tratar de Interesse Particular e dá outras providências”.

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e

Considerando o pedido solicitado pelo(a) servidor(a) através de Requerimento;

Considerando a Lei Municipal nº 989/2021 de 07 de janeiro de 2021;

R E S O L V E:

Art. 1º - Prorrogar a Licença para Tratar de Interesse Particular concedida através da Portaria nº 032/2019 ao(a) servidor(a) DYEINE MICHELLY MONTEIRO SILVA SANTOS, por mais 24 (vinte e quatro) meses consecutivos, contados de 31/01/2021 até 30/01/2023, sem ônus, retornando suas atividades normais no dia 31 de janeiro de 2023.

Art. 2º - Após o encerramento deste período de licença, o(a) servidor(a) não poderá formular um novo pedido de afastamento para interesse particular, devido a somatório dos períodos usufruídos diretos ou fracionários não deve ultrapassar 04 (quatro) anos, em conformidade com a Lei Municipal nº 989/2021.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na datadesua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Pontal do Araguaia, 28 de janeiro de 2021.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal