“Dispõe sobre a homologação do Projeto de Loteamento Novo Horizonte e dá outras providências”.

O Sr. JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo inciso XXV, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município; e em conformidade com a legislação vigente,

CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 30 da Constituição Federal, é da competência do Município promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 325, de 28 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre o parcelamento de solo urbano do Município de Curvelândia/MT e dá outras providencias;

CONSIDERANDO o teor do requerimento da aprovação do loteamento Novo Horizonte;

CONSIDERANDO a aprovação do Projeto de Loteamento e do cronograma das obras pelo Departamento de Projetos da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano;

CONSIDERANDO o interesse público e a constitucionalidade das leis;

DECRETA:

Art. 1º. Nos termos da Lei Municipal nº. 325/2012, editada nos moldes definidos na Constituição Federal da República, fica aprovado o loteamento denominado Novo Horizonte, de propriedade de Domingos Alves Pereira, localizado na Avenida dos Trabalhadores, caracterizado como terreno urbano, com área de 20.574 m2 (vinte mil e quinhentos e setenta e quatro metros quadrados), oriundo da Matrícula nº. 20.034 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT.

Art. 2º. O loteamento a que se refere o artigo anterior, com área de 20.574,00 m2, confronta com a Avenida dos Trabalhadores, Loteamento Pôr do Sol II, Loteamento Nova Zelândia e Romildo Bento Santana.

Art. 3º. A área loteada é composta de 49 lotes, distribuídos em 4 quadras, alimentados por ruas de acesso, com os seguintes índices de aproveitamento de área urbanizada:

I - área habitacional: 12.567,95 m2, correspondente a 61,09%;

II - área de circulação ruas: 4.055,24 m2, correspondente a 19,71%;

III - área de circulação calcadas: 1.892,07 m2, correspondente a 9,2%;

IV - área verde (Praças e APP): 2.058,74 m2, correspondente a 10%;

Parágrafo Único. São partes integrantes deste Decreto os memoriais descritivos e os mapas do loteamento os quais ficarão arquivados na Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos.

Art. 4º. Passam a integrar o patrimônio público as áreas das calçadas, ruas e/ou avenidas e as áreas verdes.

Art. 5º. O Loteamento ora aprovado será implantado em 1 (uma) etapa, de acordo com as obras a serem realizadas, conforme previsto no Projeto apresentado pelo Loteador.

Art. 6º. O Loteador fica obrigado a executar todas as obras e serviços constantes dos projetos aprovados, que ainda não foram executados, conforme o disposto na Lei Municipal nº. 325/2012, a saber:

I - demarcação dos lotes, quadras e logradouros, com a colocação dos marcos de alinhamento e nivelamento de pedra ou concreto, no caso das quadras, ou, no caso dos lotes, de madeira dura;

II - construção de sistema público de abastecimento de água de acordo com as normas e padrões técnicos estabelecidos pela ABNT, por órgãos ou entidades públicas competentes;

III - obras de compactação e nivelamento das vias;

IV - construção de rede de esgotamento sanitário, de acordo com os padrões estabelecidos pela legislação municipal.

Art. 7º. A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, expedirá competente Alvará de Loteamento, bem como Alvará de Licença para Execução de Obras e Serviços de Infraestrutura urbana.

Art. 8º. O Loteador fica obrigado a registrar no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, instruídos com os projetos de arruamento e loteamento, bem como o memorial descritivo, nos termos da legislação federal e municipal, sob pena de caducidade.

Art. 9º. Após a inscrição no Registro de Imóveis nos termos do artigo anterior, o Loteador obriga-se a encaminhar aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal cópia autenticada da Certidão de Registro de Imóveis, sem o que não serão expedidos os Alvarás para as edificações.

Art. 10. O loteamento de que trata o presente Decreto é autorizado mediante as condições constantes do Termo de Compromisso firmado pelo proprietário conforme segue em anexo a este Decreto.

Art. 11. As obrigações que o proprietário do loteamento propõe-se a cumprir serão executadas na forma da referida Lei Municipal nº. 325/2012, deste Decreto e mediante supervisão e fiscalização da Prefeitura Municipal.

Art. 12. Dentro dos prazos previstos na Lei Federal nº. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, o proprietário do loteamento compromete-se a adotar todos os procedimentos legais nela fixados, sob pena de caducidade do presente Decreto de aprovação de loteamento.

Parágrafo Único - O Loteador obriga-se a cumprir e respeitar todos os termos emanados da Lei Municipal nº. 325/2012, deste Decreto e da Lei Federal nº. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, sob pena de caducidade da aprovação do loteamento.

Art. 13. Os prazos estabelecidos pelo Município e prometidos pelos loteadores com respeito às obras de urbanização começam a fluir e contar da data de publicação do presente Decreto.

Art. 14. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 28 de janeiro de 2021.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal