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Pref. Diamantino

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE DIAMANTINO E ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DECIOLÂNDIA.

Pelo presente instrumento particular que fazem entre si, de um lado, a MUNICÍPIO DE DIAMANTINO – ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MT sob nº 03.648.540/0001-74, com sede administrativa na cidade de Diamantino, na Av. Des. Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2341, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, MANOEL LOUREIRO NETO, portador do RG sob n° 0289375-4, inscrito, CPF sob o n° 244.447.741-34, residente e domiciliado, na Av. Conceição n° 358, Bairro São Benedito, Diamantino-MT, doravante denominado simplesmente LOCATÁRIO, e de outro lado, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DECIOLANDIA, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, CNPJ sob o nº 02.348.587/0001-50, estabelecida à Rodovia BR 364, KM 749, s/nº, Distrito de Deciolândia, neste Município, CEP: 78.400-000, Estado de Mato Grosso, representada neste ato pelo seu Presidente Sr.EDUARDO LUCAS DE OLIVEIRA, brasileiro, contador, casado, portador do RG n° 4301601 TEM/MT e do CPF n° 038.779.051-96 residente e domiciliado na Avenida DorvalinoBrunetta, s/n, Bairro deDeciolândia - Diamantino/MT, doravante, denominadoLOCADOR, que tem justo e acordado entre si o presente aditivo mediante cláusulas e condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA

O objeto do presente contrato é a LOCAÇÃO do imóvel abaixo descrito,destinado à instalação e funcionamento dos serviços doCARTÓRIO DA 7ª ZONA ELEITORAL DE MATO GROSSO e da AGENCIA COMUNITÁRIA DOS CORREIOS, sendo:

1.1 – um lote de terreno urbano sob o n° 09, Quadra 07, com área total de 750,75 m² (setecentos e cinquenta metros quadrados e setenta e cinco centímetros quadrados), com frente total de 21,00 metros limitando com a Rua Hélio Rambo e fundos com 21,00 metros, situado na Comunidade de Deciolândia, nesta Cidade. Conforme memorial descritivo em anexo.

2. CLÁUSULA SEGUNDA

2.1 - O contrato vigerá até 31/12/2021, a contar da data de assinatura, sendo prorrogável no interesse das partes até o máximo permitido por lei.

3. CLÁUSULA TERCEIRA

3.1 - Pela presente locação do imóvel descrito na cláusula primeira o Locatário pagará ao Locador a importância de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais.

4. CLÁUSULA QUARTA fica acordado que no valor do aluguel descrito na cláusula terceira,está incluso o valor referente a internet.

4.1 - O LOCATÁRIO, além do aluguel, pagará IPTU e ENERGIA e qualquer taxa e/ou despesa que incidir sobre o imóvel locado, conforme as exigências do Poder Público.

4.2 - Eventuais débitos de água, energia e quaisquer outros, anteriores à presente locação, ainda que apurados na vigência desta locação, serão de inteira responsabilidade do LOCADOR.

5. CLÁUSULA QUINTA

5.1 - A dotação orçamentária destinada ao pagamento do objeto contratado está prevista conforme abaixo especificado:

I – Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Administração.

II – Código Reduzido – 1072.

III – Natureza da Despesa: Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 3.3.90.39.00.00.

IV – Fonte do Recurso: 0.1.00.000000 Recursos Ordinários

6. CLÁUSULA SEXTA

6.1 - O LOCATÁRIO recebe o imóvel em regularestado de conservação e limpeza, e obriga-se pela sua conservação, trazendo-o sempre nas mesmas condições, responsabilizando-se pela imediata reparação de qualquer estrago feito por si e/ou visitante, obrigando-se ainda, a restituí-lo, quando finda a locação, ou rescindida esta, limpo e conservado, com todas as instalações em regular funcionamento. Sendo necessário substituir qualquer aparelho ou peça de instalação, fica entendido que esta substituição se fará por outra da mesma qualidade, de forma que quando forem entregues as chaves, esteja o imóvel em condições de ser novamente alugado, sem que para isso seja necessária qualquer despesas por parte do LOCADOR.

6.1.1 - Fica registrado que os danos e imperfeições já existentes no imóvel, permanecem sob a responsabilidade do LOCADOR, não sendo assim, obrigação do LOCATÁRIO repará-los quando do término da locação.

6.2 – Ao LOCADOR, por si ou por preposto, são reconhecidos o direito de vistoriar ou mandar vistoriar o imóvel durante a locação para verificar o exato cumprimento das cláusulas deste contrato.

7. CLÁUSULA SÉTIMA

7.1 - Nenhuma obra ou modificação será feita no imóvel sem autorização prévia e escrita do LOCADOR. Qualquer benfeitoria porventura construída adere ao imóvel, renunciando o LOCATÁRIO, expressamente, ao direito de retenção ou de indenização, salvo se convier o LOCADOR que tudo seja reposto no anterior estado, cabendo, neste caso, ao LOCATÁRIO fazer a reposição por sua conta, responsabilizando-se por aluguéis, tributos e encargos até a conclusão da obra.

8. CLÁUSULA OITAVA

8.1 - Pretendendo o LOCATÁRIO renovar a locação após o prazo contratual, deverá comunicar sua intenção ao LOCADOR com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da terminação deste contrato para que sejam acordadas novas condições.

9. CLÁUSULA NOVA

9.1 - Fica eleito o foro de Diamantino para dirimir questões decorrentes deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem devidamente acordados, assinam o presente termo de contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.

Diamantino, 04 de janeiro de 2020.

LOCATÁRIO:

___________________________________

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal – Município de Diamantino/MT

LOCADOR:

___________________________________

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DECIOLÂNDIA

Eduardo Lucas de Oliveira - Presidente

TESTEMUNHAS:

GABRIELA COCCO BUSANELLO BENEVIDES

RG 10465090 SSP/MT

CPF nº 847.696.881-72

KAMILLA DE ASSIS

RG: 2294926-7-8 SSP/MT

CPF: 041.528.571-29