COVID-19: Decreto
1 de Fevereiro de 2021
DECRETO Nº 3.912 DE 28 DE JANEIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A RETOMADA GRADATIVA E SEGURA DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MIRASSOL D´OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
Considerando que a saúde, a educação e o trabalho, são considerados direitos sociais pela Constituição Federal;
Considerando que a educação, segundo a Constituição Federal, e direito de todos e dever do Estado e da família, e devera ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;
Considerando que o principio da Dignidade da Pessoa Humana bem como os valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa constituem fundamentos da Republica Federativa do Brasil;
Considerando a grande quantidade de pessoas envolvidas nos serviços educacionais, entre estudantes e profissionais da educação que compõem as 10 unidades da rede publica municipal de educação;
Considerando que uma medida única abrangendo as atividades educacionais da rede publica e da rede privada de ensino, e a forma mais eficiente e razoável de se lidar com possibilidade de propagação do novo coronavirus no ambiente escola-familia;
Considerando o apelo de dezenas de pais de alunos, solicitando a retomada das atividades educacionais no âmbito do Município de Mirassol D´Oeste, tanto na rede publica quanto na rede privada de ensino;
Considerando a necessidade de elaboração de plano de ação inerente a retomada das atividades publicas e privadas educacionais, visando o retorno gradual e seguro destas, sem prejuízo das medidas de prevenção e combate a pandemia de COVID-19;
Considerando a necessidade de compatibilização das medidas de preservação da vida sem contudo deixar de assegurar a prestação do serviço educacional aos cidadãos miradolenses;
Considerando o firme e reiterado comprometimento da Administração Publica com a preservação da saúde e bem estar de toda população miradolense, sem descurar das necessidades básicas do cidadão, entre elas o pleno acesso a educação, de forma compatível com as medidas de segurança a saúde;
Decreta:
Art. 1º. As atividades educacionais no ano letivo de 2021, nas unidades da redes publica municipal, se dará da seguinte forma:
I - de 08 de março de 2021 a 31 de março de 2021, as atividades educacionais em todos os níveis, se darão exclusivamente por intermédio do uso de tecnologia digital e estratégias de ensino a distancia - EAD;
II - A partir de 01 de abril de 2021 as atividades educacionais em todos os níveis, passam a ser realizadas pelo sistema hibrido, ate o pleno restabelecimento das atividades presenciais;
Art. 2º. As atividades educacionais no ano letivo de 2021, nas unidades da rede privada, se dará da seguinte forma:
I - de 01 de fevereiro de 2021 a 31 de março de 2021, as atividades educacionais em todos os níveis, se darão exclusivamente por intermédio do uso de tecnologia digital e estratégias de ensino a distancia - EAD;
II - A partir de 01 de abril de 2021 as atividades educacionais em todos os níveis, passam a ser realizadas pelo sistema hibrido, ate o pleno restabelecimento das atividades presenciais;
Art. 3º. Para fins do disposto no presente decreto, o sistema hibrido, intercalara atividades educacionais nos formatos a distancia e presencial, na proporção de 50%(cinqüenta por cento) da capacidade de cada sala de aula.
Art. 4º. Na hipótese de confirmação de contagio pelo COVID-19, por alunos e/ou professores, as atividades escolares da turma respectiva, passarão a ser realizadas pelo período de 15 (quinze) dias, exclusivamente por intermédio do uso de tecnologia digital e estratégias de ensino a distancia - EAD.
Art. 5º. Todas as unidades de ensino, publicas e privadas, deverão observar as seguintes diretrizes:
I - manter um protocolo constante de observação de sintomas gripais nos alunos e profissionais da educação;
II - adoção de medidas de higiene e biossegurança, tais como:
a) realização reiterada da higienização das unidades escolares, antes e após a realização das atividades educacionais;
b) oferta permanente de produtos para higienização das mãos, como água e sabão liquido e/ou álcool em gel 70%;
c) uso obrigatório de mascaras pelos alunos bem como pelos funcionários e/ou servidores públicos que laboram nas unidades de educação;
d) observância, na realização das atividades educacionais, de distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre os alunos;
e) evitar a realização de atividades educacionais em que ocorra qualquer forma de contato físico;
f) diminuição do uso do ar condicionado para climatização dos ambientes fechados, especialmente em locais com circulação de quantidade significativa de pessoas, devendo-se manter, no mínimo, 01 (uma) porta ou 01 (uma) janela abertas, visando a circulação do ar no local;
g) controle do fluxo de entrada e saída de pessoas, e na hipótese de formação de filas, deve ser respeitado o distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio); e,
h) afixação de cartazes informativos e educativos referentes as medidas de prevenção da disseminação do novo coronavirus (COVID-19) em lugar facilmente visível a toda comunidade escolar.
III - dispensa de comparecimento pessoal nas unidades de ensino, dos profissionais e auxiliares pertencentes ao grupo de risco, bem como de estudantes nas mesmas condições;
IV - reavaliação e monitoramento dos indicadores de vigilância e assistência em âmbito municipal, relacionados ao novo coronavirus (COVID-19).
Art. 6º As disposições contidas no presente decreto poderão ser revistas a qualquer momento, considerando o monitoramento da evolução da COVID-19.
Art. 7º O descumprimento das medidas deste Decreto acarretara a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores, nos termos da lei.
Art. 8º Para fins da retomada das atividades de que trata o presente decreto, alem da autorização expressa dos pais ou responsáveis pelos alunos, todas as unidades educacionais, publicas e privadas, deverão elaborar um Plano Estratégico de retomada segura das atividades, distribuídos em dois eixos, a saber:
A) EIXO I:
PROTOCOLOS DE BIOSSEGURANCA NO ESPACO DA UNIDADE EDUCACIONAL - O RETORNO SEGURO:
O processo educativo articulado aos protocolos de biossegurança com participação da comunidade educacional e Conselho Deliberativo Escolar.
B) EIXO II:
O PROCESSO EDUCATIVO ARTICULADO AOS PROTOCOLOS DE BIOSSEGURANCA - A PRATICA PEDAGOGICA:
Protocolos de biossegurança no espaço da unidade educacional - a organização dos espaços educativos.
Art. 9º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D' Oeste-MT, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em, em 28 de janeiro de 2021
HECTOR ALVARES BEZERRA
PREFEITO