O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Para atendimento às obrigações legais quanto a compatibilidade das peças de Planejamento, os anexos das Leis Municipais nº 778/2017 – Plano Plurianual, para o quadriênio 2018 à 2021, e Lei 851/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2021, passam a vigorar nos termos dos relatórios contidos nos itens I e II desta lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 06 de dezembro de 2020.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal