PORTARIA N°037/2021

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DO MUNICÍPIO E ATRIBUI A RESPONSABILIDADE DE OPERADOR DO SISTEMA GEOBRAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA, no uso das atribuições legais e nos termos do art.17, inciso 1º, da Portaria Interministerial MP/MF/MCT Nº 127, DE 29 DE MAIO DE 2008

R E S O L V E: Artigo 1º - Designar a servidora JACILEIA ROSA RODRIGUES, matricula nº 1502, como responsável legal no sistema GEOBRAS da Prefeitura Municipal de Planalto da Serra-MT.

Artigo 2º - Será atribuição do operador GEOBRAS anexar dados ao sistema do Tribunal de conta-MT, informações referente a obra e serviços de engenharia no sistema dentro do prazo pré determinado, anexo I RESOLUÇÃO NORMATIVA 006/2008,006/2011e 20/2015 conforme determina ‘’OPERADOR DE SISTEMA’’ nesta portaria. Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Planalto da Serra-MT 24 de janeiro de 2021

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO - Prefeito Municipal