DECRETO N.º 009/2021 DE 26 DE JANEIRO DE 2021.

PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N.º 001/2019 PARA PROVIMENTO DE CARGOS TEMPORÁRIOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO as restrições de novas contratações e proibições em realização de concursos públicos inseridas na Lei Complementar nº 173/2020.

D E C R E T A:

artigo 1º - Fica prorrogado até 13/03/2022 o prazo de validade do Processo Seletivo n.º 001/2019 para provimento de cargos temporários da Secretaria Municipal de Educação e Lazer da Prefeitura Municipal de Dom Aquino-MT.

artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal em 26 de janeiro de 2021.

Valdécio Luiz da Costa Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

Francisco Guedes Neto

Secretário de Administração