DISPÕE SOBRE: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 107/2019 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores, APROVOU e SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1.º Fica alterado o Inciso I, do artigo 120, que passa a ter a seguinte redação:

Inciso I: referente ao parágrafo único do art. 117 deste Código, por m2 e tipo de utilização do imóvel, multiplicado em percentual da UFM, quantificado no art. 428, deste Código, de acordo com a fórmula de cálculo, conforme abaixo:

TCL = M2(TU) x %

ONDE:

TCL = Taxa de Coleta de Lixo

M2 (TU) = Metro Quadrado por Tipo de Utilização;

% = percentual sobre a Unidade Fiscal de Porto Esperidião:

TABELA DE COLETA DE LIXO
Discriminação por Tipo de utilização e edificada	UFM
a) – Residencial, por m2	4%
b) – Para os demais (não residenciais)’, por m2	6,0%
c) – Residencial setor 003, 004, 006 e 007, por m2	2,2%

Art. 2º Fica revogado o Inciso II, do artigo 120.

Art. 3º Fica acrescentado o § 3º, ao art. 129, com a seguinte redação:

Cont.: LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2020, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020

Art. 129 (...)

§ 3º Fica dispensado o Produtor Rural Primário Pessoa Física.

Art. 4º Fica modificado § 1º, do art. 132, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 132 (...)

§ 1º -Fica isento do pagamento da taxa no primeiro licenciamento.

Art. 5º Fica alterado o ANEXO III – TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO III – TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A LOCALIZAÇAO E FUNCIONAMENTO

ANEXO III TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
ORD.	FAIXA DE PREÇO	QUANTIDADE EM UFM
1.1	Até 50 m²	0,12 por m²
1.2	Acima de 50 m² até 100 m²	0,14 por m²
1.3	Acima de 100 m² até 500 m²	0,15 por m²
1.4	Acima de 500 m²	70 pelos primeiros 500 m²+ 0,2 por m² excedente
2.0	Estabelecimentos sem local fixo	5
3.0	Produtor Rural Pessoa Jurídica	60

Art. 6º Fica alterado o artigo 364, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Cont.: LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2020, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020

Art. 364 - A prova de quitação do tributo para com a Fazenda Pública Municipal será feita por certidão referente a débitos, expedida exclusivamente pelo próprio contribuinte por meio eletrônico no site da prefeitura municipal, contendo todas as informações necessárias à identificação que contenha todas as informações exigidas pelo fisco, na forma do regulamento.

§ 1 º –Fica gratuita a emissão da certidão por meio eletrônico.

§ 2 º Havendo débito em aberto, a Certidão será positiva, revelando os débitos pendentes para com a fazenda Municipal, seja de origem tributária ou não tributária.

Art. 7.º Fica revogado o art. 365.

Art. 8º Fica revogado o § único do art. 365.

Art. 9º Fica alterado o art. 369, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 369 – As certidões terão validade de 30 dias.

Art. 10 Fica revogado o art. 370.

Art. 11 Fica revogado o parágrafo único do art. 370.

Art. 12 As alterações constantes nesta Lei passam a vigorar em 01 de janeiro de 2020.

Porto Esperidião, 16 de dezembro de 2020.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO