TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL - MT E A ASSOCIAÇÃO AMOR DE 4 PATAS – AA4P, CNPJ: 33.462.150/0001-76.

O MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, situado na Avenida Maravilha, Praça da Bíblia, Centro, FELIZ NATAL – MT, inscrito no CNPJ sob o nº. 01.614.088.0001-02, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG n° 3R/2286872 SSP/SC, inscrito no CPF sob n° 692.338.109-68, residente e domiciliado neste município, no exercício de suas atribuições, doravante denominado de “MUNICÍPIO”, e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO AMOR DE 4 PATAS – AA4P, associação civil, filantrópica, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 33.462.150/0001-76, com sede na Avenida das Itaúbas, nº 481, Setor Industrial II, na cidade e Município de Feliz Natal - MT, neste ato representada por sua presidente Sra. JOCONDA ROSA PESCINELLI, doravante denominada de “ENTIDADE BENEFICIÁRIA”, resolvem celebrar o presente TERMO DE FOMENTO, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nas correspondentes Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2.014, e mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1 - O presente Termo de Fomento tem por objeto a colaboração do MUNICÍPIO, por meio de repasse de recursos financeiros, na execução do plano de ação das atividades de apoio ao tratamento de animais resgatados, conforme Plano de Trabalho apresentado pela Entidade Beneficiária.

1.2 - Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas vedadas pela respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias.

1.3 - É vedada a execução de atividades que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente:

I - delegação das funções de regulação, de fiscalização, do exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas do Estado;

II - prestação de serviços ou de atividades cujo destinatário seja o aparelho administrativo do Estado.

CLAUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO:

2.1 - A celebração deste Termo de Fomento está autorizada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual – Lei Municipal nº 713/2020, mediante Emenda Impositiva do Poder Legislativo, e tem fundamento no disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2.014.

CLAUSULA TERCEIRA - DA FINALIDADE DO TERMO DE FOMENTO:

3.1 - O presente Termo de Fomento tem por finalidade o repasse de valores financeiros, a título de subvenção social, no valor global de R$ 53.350,00 (cinquenta e três mil trezentos e cinquenta reais), destinados a auxiliar a ENTIDADE BENEFICIÁRIA na manutenção das atividades de apoio ao tratamento de animais resgatados.

3.2 - O MUNICÍPIO repassará à ENTIDADE BENEFICIÁRIA, para execução do objetivo do Termo de Fomento, valores periódicos e proporcionais, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data de assinatura deste Termo, e os demais conforme a necessidade e nos termos previstos no Plano de Trabalho, limitado ao valor máximo citado no item 3.1.

CLAUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA:

4.1 - O presente Termo de Fomento terá a vigência até 31 de dezembro de 2021, a contar da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUINTA – DO VENCIMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 – O MUNICÍPIO transferirá, para execução do presente Termo de Fomento, recursos financeiros nos valores descritos na Cláusula.

5.2 – A despesa referente ao presente Termo de Fomento correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 02-CHEFIA DE GABINETE

Unidade Orçamentária: 00001-GABINETE DO PREFEITO

Função: 28-Encargos Especiais

Sub-Função: 846-Outros Encargos Especiais

Programa: 0004-OPERAÇÕES ESPECIAIS

Projeto/Atividade/Op.: 9004-APOIO AO TRATAMENTO DE ANIMAIS RESGATADOS

Categoria Econômica: 3370410000-Contribuições

Fonte: 0182000099-Emenda Impositiva

CLAUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

6.1 – Constituem obrigações da ENTIDADE BENEFICIÁRIA:

a) Apresentar ao MUNICÍPIO, juntamente com as prestações de contas, o relatórios das atividades;

b) Fornecer ao MUNICÍPIO, quando solicitado, elementos, informações e esclarecimentos sobre o presente Termo, a fim de satisfazer as exigências do Tribunal de Contas do Estado;

c) Observar as normas e condições da Legislação Trabalhista vigente, bem como os encargos sociais decorrentes da contratação de pessoal;

d) Registrar em sua contabilidade analítica os atos e fatos administrativos de gestão de recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO;

e) Atender regularmente, devendo ser estabelecidos os horários e dias de funcionamento;

f) Prestar contas ao MUNICÍPIO no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de cada repasse, dos recursos utilizados, devendo ser fornecido relatório pormenorizado dos gastos efetivados, discriminando os gastos com funcionários, alimentação, material, energia elétrica, entre outros, bem assim, eventual saldo de caixa;

g) Comprovar os recolhimentos fiscais;

h) Manter individualizada toda a documentação comprobatória das despesas pagas com recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO.

6.2 – São obrigações do MUNICÍPIO:

a) Efetuar os repasses dos valores, conforme necessidade da ENTIDADE BENEFICIÁRIA e desde que de acordo com o Plano de Trabalho, limitado ao valor máximo global deste Termo;

b) Avaliar qualitativamente os serviços prestados, mediante fiscalização.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO:

7.1 - Fica eleito o foro da Comarca de Feliz Natal - MT, com exclusão a qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as questões que derivem deste Contrato e que não puderem ser decididas pela via administrativa.

E, por estarem entre si justos e contratados, de pleno acordo, assinam o presente Termo de Fomento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas a tudo presente, para todos os efeitos legais.

Feliz Natal - MT, 27 de janeiro de 2021.

MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL - MT

JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA

Prefeito Municipal

ASSOCIAÇÃO AMOR DE 4 PATAS

ENTIDADE BENEFICIÁRIA

JOCONDA ROSA PESCINELLI

Presidente