LEI MUNICIPAL Nº 912,DE 26 DE JANEIRO DE 2021

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA LOCALIZADA EM FRENTE À ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ UMBERTO MOREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A CÂMARA MUNICIPAL, nos termos do art. 53, inciso III de seu Regimento Interno c/c art 8 º, inciso XVI da lei Orgânica Municipal APROVOU, e o PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:..

Artigo 1º - Fica denominada a praça localizada em frente à Escola Municipal José Umberto Moreira, nesta cidade, doravante, denominada “Praça Aramis Diniz Linhares”

Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo Municipal, em prazo razoável, incumbido de providenciar as mudanças indicadas do atual nome da referida praça, bem como a proceder atos objtivando, em atendimento ao caput do art. 37 da CRFB/88, ampla divulgação da denominação do nome da referida praça.

Artigo 2º - As despesas advindas com o cumprimento deste ato correrão à conta do orçamento em vigor, intitulada Lei Municipal n º 872 de 09 de dezembro de 2.019, suplementando, se necessário for nos termos da Lei Federal n. º 4.320/64.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 26 (VINTE E SEIS) DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM

MÁRCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

PREFEITO MUNICIPAL