SÚMULA: “Dispõe sobre o funcionamento de atividades essenciais e do funcionamento parcial das demais atividades, para fins de enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19), consolida as medidas temporárias restritivas, e dá outras providências”.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO que em 11 de março de 2020 a Organização Mundial de Saúde decretou a disseminação do COVID-19 como uma pandemia mundial;

CONSIDERANDO a Portaria nº. 356, de 11 de março de 2020 do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei no Federal nº. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de importância internacional;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo da manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do Coronavírus;

CONSIDERANDO, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n°. 6341-DF, em seção virtual do realizada em 15 de abril de 2020, referendou medida cautelar, acrescida de interpretação conforme à Constituição, para o fim de estabelecer que as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei Federal n°. 13.979, de 2020, devem respeitar a atribuição de cada esfera de governo, incluídos os Municípios;

CONSIDERANDO, que as medidas de isolamento social e de vedação de atividades não essenciais atualmente vigentes comprometem seriamente a atividade econômica no âmbito do Município de Nova Olímpia/MT, com consequências graves nas contas públicas e, portanto, nos recursos financeiros necessários ao próprio enfrentamento da pandemia;

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto consolida as medidas excepcionais, de caráter temporário, restritivas às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus, revogando-se expressamente os Decretos Municipais ns°. 034/2020, 037/2020, 040/2020, 045/2020, 57/2020, 67/2020, 73/2020 e 006/2021.

Art. 2º Fica permitido o funcionamento de empresas sediadas no Município de Nova Olímpia/MT, com exceção de casas noturnas, tabacarias, boates, casas de festas e festas em geral. As empresas que estarão em funcionamento deveram:

I - Atentar para as recomendações gerais de higiene (frequente higienização das mãos com água, sabonete ou álcool gel), bem como o uso de EPIs indicados para a respectiva categoria;

II - Impedir a entrada ou a permanência de funcionários com sintomas de gripe, tais como febre, tosse, coriza e outros sintomas respiratórios, tanto na linha de produção, quanto no administrativo fica mantido apenas para aquelas que fabriquem produtos considerados essenciais.

Parágrafo Primeiro: A permissão contida no caput também se estende as atividades religiosas (Cultos e Missas).

Parágrafo segundo: Fica permitida a realização de velórios tão somente com a participação de familiares.

Parágrafo Terceiro: Fica permitido a comercialização de gêneros alimentícios mediante sistema delivery, limitado até as 24:00 hs, mediante a observância de todas as recomendações preconizadas pelos órgãos de Saúde quanto à necessidade de higienização do produto.

Art. 3° As empresas com atividades típicas de hotelaria deverão realizar controle gerencial de seus clientes, registrando-se as seguintes informações:

a) Local de residência e domicílio;

b) origem;

c) destino; e

d) dias de permanência.

Parágrafo único - Essas informações deverão ser repassadas semanalmente a Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4° As aulas presenciais em escolas públicas municipais serão retomadas de acordo com o que dispuser o Estado de Mato Grosso em relação as escolas estaduais.

Art. 5° - As atividades escolares particulares, ficam permitidas, na modalidade hibrida (presencial/remota).

§ 1° Os estabelecimentos de ensino deverão cumprir todas as regras sanitárias preventivas.

§ 2 ° Atividades presenciais devem ser retomadas com o seguimento das medidas de proteção à comunidade escolar, sobretudo aos estudantes, funcionários, professores e demais profissionais da educação, e suas famílias, a partir de uma avaliação dos benefícios e riscos associados a questões sociais e econômicas, considerando critérios sanitários específicos, conforme as peculiaridades locais de cada instituição escolar.

§ 3° Para viabilizar as aulas presenciais aos alunos menores de idade, as escolas particulares deverão elaborar um termo de responsabilidade, a ser pactuado com os pais dos alunos, esclarecendo os riscos de possíveis contaminação.

§ 4° Aos alunos caso os pais não pactuem o termo de responsabilidade previsto no §2°, será garantida a manutenção das aulas de forma remota.

Art. 6° Todos os estabelecimentos e templos religiosos abertos ao público deverão:

I - Controlar a lotação de pessoas por meio das seguintes medidas:

a) promover controle de acesso de clientes, de modo a garantir a ocupação máxima de 1 (uma) pessoa por metro quadrado, observada a área efetivamente destinada ao atendimento, o somatório de clientes e funcionários do estabelecimento e o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas.

b) realizar a demarcação do posicionamento das pessoas nas filas, considerando também o distanciamento entre os atendentes dos caixas e balcões;

II - Adotar as seguintes medidas de higiene e proteção:

a) exigir que todas as pessoas, presentes nos estabelecimentos, incluindo funcionários e público externo, usem máscaras durante o horário de funcionamento externo e interno do estabelecimento, independentemente de estarem em contato direto ou não com o público. Poderão ser usadas máscaras de confecção caseira, conforme as orientações do Ministério da Saúde e os protocolos da Secretaria Municipal da Saúde;

b) fornecer máscaras e álcool gel 70% INPM para todos os funcionários, durante o horário de funcionamento do estabelecimento;

c) no local de entrada e demais pontos de atendimento ao cliente, disponibilizar álcool gel 70% INPM para higienização das mãos;

Parágrafo Único - Excetua-se da aplicação das regras contidas nesse artigo os estabelecimentos de saúde, que seguem normativas próprias.

Art. 7º Fica determinado para toda a população, independente da faixa etária ou da condição de saúde, o uso obrigatório de máscaras (fabricadas preferencialmente em tecido), nos espaços abertos ao público e privados, inclusive os comerciais.

Art. 8° Fica restrita a circulação injustificada de indivíduos no perímetro urbano e rural do Munícipio de Nova Olímpia, entre as 22h00 e 05h00, até ulterior deliberação.

Art. 9º Fica estabelecido o toque de recolher diariamente das 22h00 as 05h00.

Art. 10° Às 22h00 haverá um veículo circulando o perímetro urbano, informando o início do toque de recolher.

Art. 11° Fica estabelecido o encerramento das atividades comerciais ás 22h00, exceto as atividades essenciais.

Art. 12° Fica terminantemente vedada a aglomeração em quaisquer logradouros públicos.

Art. 13° As crianças e as pessoas com 60 anos ou mais de idade devem observar o distanciamento social, restringindo seus deslocamentos para realização de atividades estritamente necessárias, evitando transporte de utilização coletiva.

Art. 14° O descumprimento das disposições deste Decreto ensejará aplicação de multa de R$ 80,00 (oitenta reais) ao estabelecimento privado por pessoa sem máscara, sem prejuízo da apuração de ilícitos criminais eventualmente praticados pelas pessoas físicas ou representantes legais da pessoa jurídica decorrentes de infração à medida sanitária preventiva (Art. 268 do Código Penal) e de desobediência (Art. 330 do Código Penal), em consonância com a Lei Estadual nº. 11.110, de 22 de abril de 2020.

Art. 15° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia/MT, em 29 de janeiro de 2021.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES DE CAVALCANTE

Prefeito Municipal de Nova Olímpia/MT

Registrado e Publicado nesta Secretaria na sua data supra.

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração