LEI Nº 773/2015.
1 de Outubro de 2015
LEI Nº 773/2015.
DATA: 29 de Setembro de 2015.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE ESTADO DE MATO GROSSO PARA O QUADRIÊNIO DE 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal aprovou e FLORISVALDO JOSÉ FERREIRA, Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Nova Monte Verde Mato Grosso, para o quadriênio de 2014 a 2017, contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, em conformidade com os Anexos integrantes desta lei.
§ 1º - Os Anexos que compõem o Plano Plurianual serão estruturados por Entidades, Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, Sub-Funções,Programas, Projetos/Atividades ou Operações Especiais, Rubricas da Receita e Elementos da Despesa.
§ 2º - Para fins desta Lei considera-se:
I - Programa - o instrumento de organização da ação governamental visando o alcance dos objetivos pretendidos;
II - Objetivos - os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações de governo;
III - Público Alvo - população, órgão, setor, comunidade, etc, a que se destina o programa.
IV - Projeto/Atividade ou Operações Especiais - a especificação da natureza da ação que se pretende realizar;
V - Ações - O conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a execução do programa;
VI - Produto - a designação que se deve dar aos bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;
VII - Unidade de Medida - a designação que se deve dar à quantificação do produto que
se espera obter;
VIII - Metas - os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar;
Art. 2º - As metas da Administração constituídas por Projetos e Atividades ou Operações Especiais para o quadriênio 2014 a 2017, consolidadas por Programas, são aquelas constantes do Anexo 6 - Programas por Órgãos e Unidades Orçamentárias integrante desta Lei.
Art. 3º - As Metas Físicas, Produto, Unidade de Medida, Posição em 2012 e 2013 e o montante desejado ao final por ações em cada Programa, são aquelas demonstradas no Anexo 09 - Informações por Programas, integrante desta Lei.
Art. 4º - Os valores dos anexos integrantes desta Lei estão orçados a preços correntes, com a projeção inflacionária média de 5% (cinco por cento) ao ano.
Art. 5º - As alterações na programação deste Plano Plurianual poderão ser promovidas mediante Lei específica aprovada na Câmara Municipal de Nova Monte Verde.
Parágrafo Único - anualmente o Executivo Municipal deverá enviar à Câmara Municipal,
solicitação para a adequação do Plano Plurianual à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
e à Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada e executada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 7º - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.
Art. 8º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei específica que autorize sua inclusão.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nova Monte Verde, 29 de Setembro de 2.015
FLORISVALDO JOSÉ FERREIRA
Prefeito em Exercício